GARANTIA DE PRECATÓRIOS
Planejamento reforça garantia dos direitos de acesso aos Precatórios
Projeto de Lei possibilitará o uso mais eficiente dos recursos públicos
Publicado: 20/06/2017 18h28,Última modificação: 20/06/2017 18h28
De acordo com o Projeto de Lei nº
7.626/2017, os recursos paralisados há mais de dois anos, e que seriam
destinados ao pagamento de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV)
federais, poderão ser utilizados pelo Governo Federal, como, por exemplo,
atender às demandas da sociedade brasileira. Muitos destes depósitos estão
parados há mais de 10 anos, sem o devido resgate.
A disposição destes recursos, reforça o Ministério do Planejamento, não
extingue o direito do credor de fazer nova expedição deste precatório ou RPV e,
para que isso aconteça de maneira clara, estabeleceu, inclusive, regras comuns
a serem seguidas por todos os juízes e tribunais de justiça federal.
O Projeto prevê a disposição de cerca de R$ 8,6 bilhões e é mais uma medida de
melhoria da gestão fiscal visando reduzir o déficit público.
Fonte: Ministério do Planejamento