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20/04/2017

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 239/2015 POSSUI NOVO RELATOR NA CTASP

INDEPENDENTEMENTE DO PDC 239 JÁ ESTAR COM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA A PAUTA DE VOTAÇÃO EM PLENÁRIO NA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, A ANBENE SOLICITOU E FOI ATENDIDA PARA A NOMEAÇÃO DE NOVO RELATOR PARA QUE O PROJETO AVANCE TAMBÉM NA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.

FOI DESIGNADO PARA A RELATORIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 239/2015, A PEDIDO DO PRESIDENTE DA ANBENE, O DEPUTADO LUCAS VERGÍLIO QUE JÁ É CONHECEDOR DO TEMA DOS ANISTIADOS E JÁ CONFIRMOU A MANUTENÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO TEXTO ORIGINAL NAQUELA COMISSÃO.  

PDC 239/2015 Inteiro teor 

Logo C?mara dos Deputados

Acompanhamento de Proposições 
Brasília, quinta-feira, 20 de abril de 2017

 

Prezado(a) AMILTON SILVA, 

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações. 

 

o PDC-00239/2015 - Susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona.

 

- 19/04/2017

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

 

A DIRETORIA EXECUTIVA

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