Transposição para o RJU de anistiados-Audiência Pub.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) da Câmara dos Deputados ampliou os debates sobre o tema: “CONSTRUINDO A TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO DOS EMPREGADOS FEDERAIS”.
O enfoque girou em torno dos funcionários demitidos pelo Governo do ex-presidente Fernando Collor de Melo que foram reintegrados à administração pública direta, em condição de desigualdade para com os servidores federais.
A reivindicação de quem foi prejudicado ao retornar no ano de 2009 - data onde se deu a maioria dos retornos dos anistiados aos seus postos de trabalho - é a de que a anistia promovida pela Lei 8878/94 seja ampla e irrestrita, garantindo a todos o Regime Jurídico Único, de vez que o Regime Celetista se mostra inadequado e ilegal para esses funcionários, em função principalmente do grande hiato de tempo decorridos entre os períodos de suas demissões e retornos, gerando grandes perdas de tempos de serviços, distorções e ausência de arrecadação junto ao FGTS e INSS, dentre outros.
Apesar dos obstáculos que permeiam essa migração acredita-se que existe a real possibilidade de que sejam transpostos tais entraves, desde que haja boa vontade da Advocacia Geral da União e Ministério do Planejamento e sejam criadas ações político-administrativas no sentido de alterar a inércia desses órgãos.
A Diretoria Executiva da Associação Nacional dos Beneficiados pela lei 8878/94- ANBENE esteve presente ao Evento e considerou satisfatórios e produtivos os debates e esclarecimentos ali apresentados, dentro dos objetivos e características de uma Audiência Pública.
Os painéis da Audiência Pública foram montados com os seguintes temas:
|
A transposição para RJU de funcionários oriundos da Lei nº 8878/94: Justiça para os anistiados, economia e gestão |
A relevância do cumprimento da ADIN nº 2135 pela União |
|
O cumprimento da Lei 8878/94 e a realidade enfrentada por gestores públicos face ao regime jurídico único |
Paradigmas de transposição para o RJU na administração pública Federal |
|
A trajetória histórica pelo cumprimento da Lei 8878/94 |
Relatos de anistiados ativos |
Durante a audiência se fizeram ouvir as seguintes autoridades, representantes e anistiados
|
Deputados: Padre Tom – Pres. Mesa Diretora, Domingos Dutra, Erika Kokay, Arnaldo Faria de Sá (Relator da Ceanisti), Luis Alberto, Alessandro Molon, Luiz Couto e João Paulo de Lima |
Autoridades do serviço público: Sérgio Mendonça – Secretário do MPOG Adélio Justino Luca – Procurador do MPT – 10ª Arnaldo Sampaio de Morais Godoy – CGU José Anibas – Presidente da SEA (em 1994) |
|
Representantes de classes: Oton Pereira Neves: SINDSEP/DF Josemilton Costa – CONDSEF Ulisses Borges – Dir. Jurídico do SINDSEP/DF Rodrigues Lopes Brito – Presidente da CUT/DF Pedro Armengol – Dir. Executivo da CUT Mauro Mendes – CUT/DF Rosa Maria Monteiro Barros – CNDAESP |
Anistiados: Joel Oliveira – Pres. ASMT (DNPM) Jorge Teixeira – Dir. da AMAV/MG (DNPM) Ricardo José de Souza Nascimento Silva – funcionário do Ministério das Minas e Energia Manoel da Silva Guimarães – SC Renée Ruschel – MAPA (ex- BNCC) |