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COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/6/2017   - C O N F I R M A D A

Requerimentos

Tramitação Ordinária

8 - PDC 239/2015 - do Sr. Celso Russomanno - que "susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona". Explicação: 
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Lelo Coimbra, em 07/06/2017.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

§  Prazo de Vista Encerrado