Acompanhamento de Proposições PL 4786/2012


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Acompanhamento de Proposições 
Brasília, terça-feira, 06 de maio de 2014
 
Prezado(a) AMILTON SILVA, 

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações. 

 
  • PL-04786/2012 - Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências.
  - 05/05/2014 À CCJC cópia do Ofício 0042014, da Comissão dos Anistiados da Lei nº 8.878/94.