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Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
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- PL-03846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
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- 16/12/2014 |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 17/12/2014, Letra B.
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