REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PL 3846/2008 DA DEP. ÉRIKA KOKAY
TENDO EM VISTA VÁRIAS DÚVIDAS QUE FORAM SUSCITADAS COM REFERÊNCIA AO ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI 3846/2008 (RJU E OUTROS), ESCLARECEMOS COM TODA TRANSPARÊNCIA O SEGUINTE:
1. O PROCEDIMENTO DE ARQUIVAMENTO DE TODOS OS PROJETOS DE LEI QUE TRAMITAVAM EM 2014 DA CÂMARA É UM PROCEDIMENTO DETERMINADO PELO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA CONFORME ARTIGO 105, PARÁGRAFO ÚNICO, EM TODO FINAL DE LEGISLATURA;
2. O REQUERIMENTO DE “DESARQUIVAMENTO” DE QUAISQUER PROJETOS DE LEI DEVE PARTIR DOS PRÓPRIOS DEPUTADOS “REELEITOS” QUE POSSUIAM PROJETOS DE SUAS AUTORIAS OU DE QUE FORAM SIGNATÁRIOS OU APENSADOS, CONFORME O REGIMENTO INTERNO;
3. A ANBENE PROATIVAMENTE JÁ TOMOU TODAS AS PROVIDENCIAS FORMALMENTE E PESSOALMENTE DE SOLICITAÇÃO DE DESARQUIVAMENTO JUNTO AO GABINETE DA DEPUTADA ÉRIKA KOKAY (PT - DF) QUE FOI A ÚNICA REELEITA ENTRE TODOS OS DEPUTADOS QUE FORAM AUTORES OU QUE TIVERAM PROJETOS APENSADOS AO PL 3846/2008; e,
4. A DIRETORIA EXECUTIVA DA ANBENE NO CUMPRIMENTO DO SEU DEVER INSTITUCIONAL, SOLICITOU E JÁ REITEROU O PEDIDO AO GABINETE DA DEPUTADA ÉRIKA KOKAY (PT - DF) QUE JÁ ESTÁ COMPROMETIDA NA EMISSÃO O MAIS BREVE POSSÍVEL DO PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, DEPENDENDO EXCLUSIVAMENTE DA MESMA A EMISSÃO DO REQUERIMENTO.
5. QUANDO O REQUERIMETNO DA DEPUTADA ÉRIKA KOKAY (PT - DF) FOR RECEPCIONADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJC – CONFORME O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, TODA A ÁRVORE DE PROJETOS DO PROJETO DE LEI 3846/2008 É REATIVADA E A TRAMITAÇÃO SEGUE NORMALMENTE PARA A PRESIDENCIA DA COMISSÃO, PARA A DETERMINAÇÃO E DESIGNAÇÃO DO NOVO RELATOR DO PROJETO.
ANTE O EXPOSTO, PARA QUE POSSAMOS DEMONSTRAR E MANIFESTAR O INTERESSE DE TODOS NÓS ANISTIADOS NO REFERIDO DESARQUIVAMENTO DO PL 3846/2008, PEDIMOS A TODOS PARA ENVIAR EMAIL’S PARA O GABINETE DA DEPUTADA ÉRIKA KOKAY (PT - DF), CONFORME MODELO SUGERIDO ABAIXO, SOLICITANDO CELERIDADE NO DESARQUIVAMENTO O MAIS BREVE POSSÍVEL DO NOSSO PROJETO DE LEI 3846/2008.
· E-mail da Deputada - dep.erikakokay@camara.leg.br
“Exma. Deputada ÉRIKA KOKAY (PT - DF)
Gostaria de pedir o empenho de Vossa Excelência no sentido de enviar pedido de Requerimento para o Desarquivamento do PL 3846/2008, no qual está apensado o PL 2566/2011 de autoria de Vossa Excelência. “Os anistiados do Gov. Collor depositam no seu trabalho e dedicação toda nossa confiança de que podemos continuar contando com a sua luta em favor de nossa causa e no prosseguimento deste Projeto de Lei.”