ANBENE PROTOCOLIZA PDC –
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 239/2015 E ENTRARÁ COM REQUERIMENTO PARA PAUTA
EM PLENÁRIO, AINDA HOJE 21 DE OUTUBRO DE
2015.
COM O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ASSINADO PELOS MAIORES LÍDERES DE BANCADAS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, O PROCESSO
SERÁ RETIRADO DA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES E VAI DIRETAMENTE AO PLENÁRIO DA
CÂMARA PARA VOTAÇÃO.
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Acompanhamento de Proposições
Brasília, quarta-feira, 21 de outubro de
2015 |
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Prezado(a)
AMILTON SILVA, |
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Informamos que
as proposições abaixo sofreram movimentações. |
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o PDC-00239/2015 - Susta os efeitos do
art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007
por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994,
que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que
menciona. |
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- 20/10/2015 |
Às
Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição
e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à
Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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A
DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E PARLAMENTAR
