CONFIRMADO O RELATOR DO PDC 239 - DEPUTADO LAERTE BESSA DO PR/DF
CONFIRMADO O RELATOR DO PDC 239/2015. O DEPUTADO LAERTE BESSA DO PR/DF, CONHECEDOR DA LUTA DOS ANISTIADOS GARANTE O PARECER FAVORÁVEL PARA APROVAÇÃO DO PDC 239. APROVADO NA CCJ O PROJETO SEGUIRÁ PARA VOTAÇÃO DIRETAMENTE NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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PDC 239/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder
Executivo
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Ementa
Susta os efeitos do art. 2º e seu
parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o
teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o
retorno dos anistiados, nas condições que menciona.
Indexação
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Última Ação Legislativa
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Data |
Ação |
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28/06/2017 |
Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) |
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24/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania ( CCJC ) |
Fonte: Câmara dos Deputados