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COMUNICADO DO ESCRITÓRIO JURÍDICO DA ANBENE DO DR. MAX ROBERT MELO

Aproveito para lhes enviar a título de esclarecimento e solicito que a Diretoria Executiva da ANBENE publique no site para que todos também possam ter conhecimento.

O pagamento de qualquer parcela por parte da administração pública, em caso de processos judiciais, somente pode ser realizado após o trânsito em julgado do respectivo processo.

Isso significa dizer que a Advocacia Geral da União e a Fazenda Pública possui obrigação por lei de recorrer até a última instância para que a União efetue qualquer pagamento em favor de servidores públicos federais a título de liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens.

Logo, muitos me perguntam se a AGU irá recorrer e o que irá acontecer daqui para frente.

A resposta é simples: Sim, a AGU irá recorrer até o final, por isso os processos demoram tanto, porque a obrigatoriedade de recorrer decorre de Lei.

Dessa forma, abaixo trago a baila o art. 2-b da Lei nº 9.494/97 que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e dá outras providências que assim determina: 

“Art. 2^o-B.  A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.” (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Considerando o texto acima, solicito que repassem aos núcleos de representações regionais da ANBENE e lideranças regionais para o devido  esclarecimento do tema.

Forte abraço a todos.

Att.

Advogado do Escritório Jurídico da ANBENE - Max Melo