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COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 791, QUE CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO E EXTINGUE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL REQUERIMENTO Nº , de 2017.

 (do Dep.  Chico Alencar-PSOL) Requer seja incluído nas Audiências Públicas aprovadas pelo atual plano de trabalho os nomes de especialistas em temas importantes para a Comissão Especial proferir parecer.

Senhor Presidente,

Requeremos, nos termos regimentais, a inclusão dos seguintes nomes nas audiências públicas criadas para debater a criação da Agência Nacional de Mineração feita pela Medida Provisória em questão:

- Representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);

- Representantes do CNQ/CUT, da CNTI/NCST;

- Presidente Nacional da ANBENE .

REQUERIMENTO Nº , DE 2017.

Requeiro, com fundamento no art. 255 do Regimento Interno, que o senhor Amilton Silva, Presidente Nacional da Associação Nacional dos Beneficiários da Lei 8.878/1994 – ANBENE, seja ouvido em Audiência Pública destinada a debater a Medida Provisória nº 791, de 2017.

JUSTIFICAÇÃO

A Medida Provisória nº 791/2017 cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Essa nova Agência, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, é destinada a implementar as políticas nacionais para o setor de mineração, compreendidas a normatização, a gestão de informações e a fiscalização do aproveitamento dos recursos minerais no País.

A MPV 791/17 também estabelece que a nova Agência assumirá as funções atualmente exercidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão criado em 1934, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, responsável pela outorga e fiscalização das concessões minerais no País.

Para debater de forma adequada a proposta de extinção do DNPM e a criação da Agência Nacional de Mineração como um órgão de regulação de fato, é importante ouvirmos a entidade representativa dos servidores anistiados pela Lei 8.878/1994, que compõem também a força de trabalho do DNPM, que poderá expor a importância do aproveitamento destes servidores públicos na ANM – Agência Nacional de Mineração.

Diante do exposto, considerando muito importante que se ouça esses servidores, pedimos apoio dos nobres Pares desta Comissão.

Sala da Comissão,

Senador Hélio José

Audiência interativa
A audiência será interativa. Os cidadãos que acompanharem poderão participar enviando perguntas aos parlamentares e debatedores pelo site http://senado.leg.br/ecidadania.

Fonte: Senado Federal