COMISSÃO MISTA DO SENADO - PRESIDENTE DA ANBENE VAI EXPOR SITUAÇÃO DOS ANISTIADOS DA LEI 8.878/94
PRESIDENTE DA ANBENE FALARÁ PELOS ANISTIADOS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO MISTA DO SENADO QUE DEBATERÁ A MEDIDA PROVISÓRIA 791/2017.
REQUERIMENTO Nº , DE 2017.
Requeiro, com fundamento no art. 255 do Regimento Interno, que o senhor Amilton Silva, Presidente Nacional da Associação Nacional dos Beneficiários da Lei 8.878/1994 – ANBENE, seja ouvido em Audiência Pública destinada a debater a Medida Provisória nº 791, de 2017.
JUSTIFICAÇÃO
A Medida Provisória nº 791/2017 cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Essa nova Agência, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, é destinada a implementar as políticas nacionais para o setor de mineração, compreendidas a normatização, a gestão de informações e a fiscalização do aproveitamento dos recursos minerais no País.
A MPV 791/17 também estabelece que a nova Agência assumirá as funções atualmente exercidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão criado em 1934, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, responsável pela outorga e fiscalização das concessões minerais no País.
Para debater de forma adequada a proposta de extinção do DNPM e a criação da Agência Nacional de Mineração como um órgão de regulação de fato, é importante ouvirmos a entidade representativa dos servidores anistiados pela Lei 8.878/1994, que compõem também a força de trabalho do DNPM, que poderá expor a importância do aproveitamento destes servidores públicos na ANM – Agência Nacional de Mineração.
Diante do exposto, considerando muito importante que se ouça esses servidores, pedimos apoio dos nobres Pares desta Comissão.
Sala da Comissão,
Senador Hélio José