APENSAÇÃO DO PL 8324 (PDVistas) AO PL 3846 (Anistiados) É NEGADA

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Brasília, sábado, 16 de setembro de 2017

 

Prezado AMILTON SILVA, 

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações. 

 

o PL-03846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.

 

- 15/09/2017

Indeferido o Requerimento n. 7.207/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.207/2017, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 8.324/2017 e n. 3.846/2008 tratam de matérias correlatas. Outrossim, indefiro o pedido de apensação, porque intempestivo, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD. Publique-se. Oficie-se".