APENSAÇÃO DO PL 8324 (PDVistas) AO PL 3846 (Anistiados) É NEGADA
Acompanhamento de Proposições Brasília, sábado, 16 de setembro de 2017
Prezado AMILTON SILVA,
Informamos que
as proposições abaixo sofreram movimentações.
oPL-03846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio
de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores
na situação que menciona.
- 15/09/2017
Indeferido
o Requerimento n. 7.207/2017, conforme despacho do seguinte teor:
"Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n.
7.207/2017, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 8.324/2017 e n. 3.846/2008
tratam de matérias correlatas. Outrossim, indefiro o
pedido de apensação, porque intempestivo, nos termos do art. 142,
parágrafo único, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
