Acompanhamento de Proposições Brasília, sexta-feira, 27 de outubro de 2017
Prezado(a) AMILTON SILVA,
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
oPDC-00239/2015 - Susta os
efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de
abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de
maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas
condições que menciona.
- 26/10/2017
Encaminhada
à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania Publicado em avulso e no Diário da Câmara dos Deputados de 27/10/2017, Letra B.
