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o PDC-00239/2015 - Susta os
efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de
abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de
maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas
condições que menciona. |
