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- 31/10/2017 |
Apresentação do
Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7584/2017, pelo Deputado
Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das
Medidas Provisórias 789, 790 e 791, que 'Altera a Lei no 7.990, de 28 de
dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor
sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais';
'Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de
Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre
regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais
que especifica e dá outras providências.'; e 'Cria a Agência Nacional de
Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Explicação: Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei
nº 227, de 1967', respectivamente". |
