Os motivos da Desapensação n. 7816/2013

ANBENE NOTÍCIAS (Por Wanderlei MOI - Assessor de Comunicação da ANBENE)

O Grupo de Trabalho formado pelos Presidente da ANBENE, representantes da CAEEB e SINDSEP conseguem que o Deputado Vicentinho - Relator do PL 3846/2008 (Que trata, entre outros benefícios, do principal interesse dos anistiados que é a transposição dos servidores que foram absorvidos pela Administração Pública Direta, portanto com absorção transversal, para o Regime Jurídico único) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7816/2013, que requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.378/2010, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 3.846/2008, por tratar de matéria não idêntica ou correlata. O requerimento foi necessário porque inviabiliza a aprovação do PL 3846/2008 e dificultaria as negociações para aprovação na Comissão CTASP. Esta semana o Presidente da ANBENE e os demais representantes terão agenda com o Deputado Relator Vicentinho para novas conversações.

REQUERIMENTO N °, 2013 DEPUTADOS VICENTINHO
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.378/2010, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projetode Lei nº 3.846/2008, por tratar de matéria não idêntica ou correlata.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência nos termos regimentais da Câmara dos Deputados a desapensação do Projeto de Lei nº 7.378, de 2010, que foi apensado, para o fim de tramitação conjunta, ao Projeto de Lei nº 3.846, de 2008, que altera a Lei n° 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os servidores na situação que menciona.
Este pedido se justifica em razão de o Projeto de Lei nº 7.378/2010 ser contrário da Lei n° 8.878/94, sendo assim conflitante, e com isso fere o Art. 142 do RICD - Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aproveitamos a oportunidade para sugerir que o PL. 7.378/2010 seja apensado ao PL. 4.293/2008 que concede anistia aos PDVistas, por serem matérias correlatas e idênticas e assim atender o RICD Art. 142.
Deputado VICENTINHO (PT/SP)