MEDIDA PROVISÓRIA 791 - CRIA REGRAS PARA O NOVO QUADRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

22/11/2017 - 19h09

MP cria regras sobre o quadro de servidores da ANM

Ao transferir a estrutura do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para a Agência Nacional de Mineração (ANM), o texto aprovado para a Medida Provisória 791/17 extingue 380 cargos comissionados do atual órgão e cria 384 cargos desse tipo. A MP original criava 252 cargos comissionados.

Todos os servidores em exercício no DNPM serão transferidos para a agência, que contará ainda com o quadro de inativos e pensionistas.

Enquanto o texto original restringia a ocupação dos cargos comissionados técnicos (CCT) pelos servidores públicos federais efetivos, o relatório do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) permite a ocupação por todos os servidores do quadro de pessoal da agência e por requisitados de outros órgãos e entidades da administração pública.

Também serão transferidos para a ANM os servidores civis anistiados pela Lei 8.878/94 e que estiverem em exercício no DNPM na data de publicação da futura lei.

Conforme a Medida Provisória 791/2017, o quadro atual da ANM é composto pelas Carreiras e pelo Plano Especial de Cargos (PEC) do extinto DNPM (dispostos na LEI 11.046/2004) - Estatutários), que foram redistribuídos para o quadro da nova agência.

Dessa forma, o quadro atual da agência será composto pelos cargos de Especialista em Recursos MineraisAnalista AdministrativoTécnico em Atividades de Mineração e Técnico Administrativo e servidores do PEC (conforme a Lei 11.046/2004), redistribuídos do extinto DNPM, enquanto se aguarda a sanção do Projeto de Lei de Conversão 37/2017.

De acordo com a redação final que consta no relatório aprovado no Congresso, os cargos que foram redistribuídos estarão equiparados com os quadros de todas demais agências reguladoras federais.

A equipe de reguladores da mineração brasileira, portanto, é composta por geólogos, engenheiros de minas, técnicos de mineração, economistas, administradores, técnicos de apoio administrativos, profissionais de geoprocessamento, computação, além da categoria dos anistiados da Lei 8.878/94, bem como das  especialidades pertencentes ao corpo profissional do extinto DNPM.

 

Foi criada ainda uma nova estrutura de Cargos em Comissão para a agência, que inclui diretoria colegiada.

 

"Art. 31. Ficam redistribuídos de ofício para o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração os servidores civis anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que estiverem em exercício no DNPM na data de publicação desta Lei. "

Quanto à remuneração, como todas as outras agências reguladoras, ela será por meio de subsídio, tanto para o pessoal da área fim (especialista em recursos minerais, técnico em atividades de mineração e outros profissionais) quanto da área meio (administrativo).

O valor do salário permanece o vigente no DNPM, mas, a partir de 1º de janeiro de 2019, será igual ao salário do início de 2017 pago aos demais servidores das outras agências reguladoras.

No caso do especialista em recursos minerais, por exemplo, o servidor em fim de carreira no DNPM pode chegar a ganhar em torno de R$ 17.170,00 atualmente, acumulando o vencimento básico, uma gratificação de desempenho e uma gratificação de qualificação. Em 2019, esse valor passará a ser de R$ 21.036,46 (22% a mais) na forma de subsídio.

Apesar de a sistemática de pagamento por subsídio não permitir adicionais, o texto do projeto de lei de conversão prevê o pagamento de adicional de periculosidade ou insalubridade aos servidores em exercício na ANM se as condições do trabalho assim exigirem.

Arma
Outra inovação no texto de Leonardo Quintão é a concessão de porte de arma aos integrantes das carreiras de especialista em Recursos Minerais, geólogo, geógrafo, engenheiro, engenheiro de minas, economista e químico. Esse porte é válido ainda para armas de propriedade particular e mesmo fora de serviço.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

§  MPV-791/2017

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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