INFORMATIVO ANBENE
AÇÕES DA ANBENE NO CONGRESSO NACIONAL – 2017
1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 239– Agendamento da 2ª. reunião com o Presidente da Câmara, Deputado Laerte Bessa e o Ministro do Planejamento mantida dependendo de confirmação do Dep. Laerte Bessa junto ao Presidente da Câmara para definição da data de pauta de votação. Projeto sendo priorizado pela ANBENE pois é promulgado pelo próprio Congresso Nacional sem a necessidade de sanção presidencial;
2. PROJETO DE LEI 3846 – Continua ativo com o Presidente da Câmara, porém depende de Sanção do Presidente da República;
3. PEC 250 – Continua ativo com o Presidente da Câmara, porém exige 308 votos dos deputados e precisa transitar no senado para votação;
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APRESENTAÇÃO DE EMENDAS À MEDIDAS PROVISÓRIAS – 2017 Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral - Vigência 26/07/2017 a 28/11/2017 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN) Situação atual - VETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. A ANBENE ATUARÁ PARA DERRUBADA DO VETO JUNTO AOS LÍDERES DE BANCADA E LÍDERES DO GOVERNO. SERÁ NECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DE TODOS ANISTIADOS DO DNPM PARA PRESSIONAR OS DEPUTADOS E SENADORES DO SEUS ESTADOS. SEM PRESSIONAR OS PARLAMENTARES AS CHANCES DE DERRUBAR O VETO AO ARTIGO 31 DIMINUEM. MUITO IMPORTANTE A PARTICIPAÇÃO DOS ANISTIADOS DO DNPM.
Prazos abertos 06/12/2017 - 27/12/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição
Federal) |
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Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. EMENDAS DA ANBENE VIA DEPUTADOS: (click no nome do Deputado) Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) |
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Promove mudanças na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 2017), notadamente nos seguintes pontos: jornada de trabalho 12x36; dano extrapatrimonial; empregada gestante e lactante; autônomo exclusivo; trabalho intermitente; incidência de encargos trabalhista e previdenciário; cobrança e distribuição da gorjeta; representação em local de trabalho; negociado sobre o legislado no enquadramento do grau de insalubridade; e arrecadação/contribuição previdenciária. EMENDAS DA ANBENE VIA DEPUTADOS: (Em tramitação) |
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CN MPV 00805/2017 – (NO MOMENTO SUSPENSA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO MINISTRO RICARDO LEWANDOWISK) Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
EMENDA APRESENTADA ÚNICA DE RELATORIA – AO RELATOR PARA APRECIAÇÃO VIA PRESIDENTE DA COMISSÃO – DEP. ROGÉRIO ROSSO |
AÇÕES JUNTO À ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Apresentado o Requerimento para Revisão do parecer JT—01 – Ex-Ministro da AGU Dias Toffoli. Requerimento apresentado ao Substo. AGU Dr. Paulo Gustavo e solicitada nova audiência com a Ministra titular Grace Maria Fernandes a ser confirmada.
AÇÕES JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Continua pendente do julgamento do mérito da ADIN 2135 na Mesa da Presidente do STF Cármen Lúcia. As ações da ANBENE se concentram no constante envios de e-mails e visitas do Presidente da ANBENE a todos os Ministros e com pedido de Agenda junto à Presidente do STF para que paute a ADIN 2135. Os pedidos continuarão para o ano de 2018 insistentemente.
AÇÕES NA JUSTIÇA
1. Ações judiciais para enquadramento no RJU vitoriosas já iniciaram-se em 2017. A expectativa para o início de 2018 serão de mais sentenças favoráveis conforme o jurídico da ANBENE.
2. Ações de 7ª. e 8ª. horas e diferenças de indices de 16,40% para ex-bancários também estão sendo proferidas favoravelmente já com sentenças para serem executados os pagamentos para o início de 2018.
3. Ações para retorno ao serviço público via MANDADOS DE SEGURANÇA continuam sendo impetradas, várias pendentes apenas de despachos de desembargadores e cumprimento de prazos da AGU.
A DIRETORIA EXECUTIVA