EMENDAS DA ANBENE APRESENTADAS ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE TRATAM DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O PRESIDENTE DA ANBENE ACELERA O MOVIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE EMENDAS PARA ENQUADRAMENTO NO RJU – REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS ANISTIADOS DA LEI 8.878/94 EM TODAS AS MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE TRATAM DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE JÁ DERAM ENTRADA OU QUE ENTRAREM NO PROTOCOLO DO CONGRESSO NACIONAL. A ESTRATÉGIA É NECESSÁRIA POIS AS MEDIDAS PROVISÓRIAS PASSAM A VALER IMEDIATAMENTE.
A PRESSÃO CONTINUA JUNTO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA PAUTAR QUAISQUER DOS PROJETOS: PDC 239, PL 3846 E A PEC 250, TODAS TRATAM EFETIVAMENTE DO ENQUADRAMENTO DO RJU. O PRESIDENTE DA CÂMARA SE COMPROMETEU EM PAUTAR O PDC 239 QUE CORRIGE O TEXTO DA LEI 8.878/94, PORÉM ADOTA UMA POSTURA DESLEAL AO PRIORIZAR OUTRAS MATÉRIAS COMO SEMPRE, TAIS COMO A PAUTA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.
JÁ FORAM APRESENTADAS INÚMERAS EMENDAS DE DEPUTADOS E SENADORES ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS ABAIXO (Click no número da Medida Provisória e em seguida no link de “Emendas” da ANBENE para conhecer o inteiro teor:
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CN MPV 00791/2017 (Já em fase de apreciação dos vetos do presidente da República ao artigo 31 que trata dos anistiados do ex-DNPM e que a ANBENE se mobiliza no Congresso para derrubada do veto ao artigo 31. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. |
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Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. |
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
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Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. |
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Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. |
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