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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Associações de servidores federais criticam norma que regulamenta jornada de trabalho

Audiência da Comissão de Trabalho da Câmara debateu instrução que define regras para o controle da jornada de trabalho no governo federal

Representantes de associações, sindicatos e confederações de servidores públicos federais defenderam modificações ou mesmo a revogação de instrução normativa (IN 2/18) do Ministério do Planejamento que estabelece critérios para a jornada de trabalho no Poder Executivo.

Essa norma também define, entre outros pontos, regras sobre acumulação de cargos, instituição de banco de horas e a colocação de servidores em regime de sobreaviso em horários fora do expediente, para o caso de necessidade em serviço.

O assunto foi debatido nesta quarta-feira (14), em audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Jordan Alisson Pereira, criticou a falta de diálogo para a edição da norma. Ele afirmou que a instrução normativa dificulta a atividade sindical, pois exige compensação de horas para o integrante de sindicato que se afastar para participar de reunião ou audiência pública, por exemplo. “Isso é atividade de trabalho, é em prol do serviço público”, afirmou.

Ele também criticou as regras da jornada de sobreaviso, pelas quais o servidor precisa ficar à disposição durante o final de semana, mas não é remunerado caso seja chamado a trabalhar. “O servidor tem a sua liberdade tolhida durante o final de semana, tem que ficar à disposição, mas não tem nenhuma compensação por isso”, lamentou.

Outra crítica do sindicato dos funcionários do BC foi sobre a limitação de 44 horas anuais para o servidor realizar acompanhamento médico ou consultas médicas.

Posição do governo

O secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Augusto Akira Chiba, disse que a instrução normativa tem o objetivo de modernizar a gestão. “Para mim, não tem nada de errado nem de ruim. É uma instrução normativa que está de acordo com a Constituição e com a lei [8.112/90]. O que a gente fez foi regulamentar o que não estava muito claro”, declarou.

A entidade que representa os servidores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) anunciou que entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a norma do Ministério do Planejamento.

Foi apresentado um projeto de decreto legislativo (PDC 1065/18) para sustar a instrução normativa. "Entendemos que essa norma é abusiva, inconstitucional e ilegal".

Fonte: Câmara dos Deputados