ESCLARECIMENTOS SOBRE O DESRESPEITO DO INSS ÀS DECISÕES DAS JUNTAS DOS CONSELHOS DA PREVIDÊNCIA
ESCLARECIMENTO SOBRE O CONFLITO DE AUTORIDADE ENTRE O INSS E AS JUNTAS DOS CONSELHOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CARAS ASSOCIADAS E CAROS ASSOCIADOS
A ANBENE ESCLARECE A TODOS QUE LAMENTA OS RELATOS DE SITUAÇÕES DE FALTA DE CAPACIDADE ADMINISTRATIVA DE ENTENDIMENTO E DESRESPEITO ÀS DECISÕES CLARAS E CONTUNDENTES DAS JUNTAS DOS CONSELHOS DA PREVIDENCIA FAVORÁVEIS AOS ANISTIADOS DA LEI 8.878/94.
CUMPRE-NOS ESCLARECER O SEGUINTE:
1.O INSS É UM ÓRGÃO DE NATUREZA OPERACIONAL E NÃO É, E NUNCA FOI UM ÓRGÃO DELIBERATIVO SOBRE MATÉRIAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA;
2.NÃO CABE AO INSS O JULGAMENTO DO MÉRITO JÁ PROFERIDO POR UM ÓRGÃO DELIBERATIVO E SOBERANO COMO AS JUNTAS DOS CONSELHOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE JÁ EMITIU VÁRIOS ACÓRDÃOS FAVORÁVEIS AOS ANISTIADOS;
3.OS ACÓRDÃOS FAVORÁVEIS AOS ANISTIADOS DAS JUNTAS DOS CONSELHOS É OBJETIVA, TAXATIVA E ESCLARECEDORA E ENTENDEMOS SER INADMISSÍVEL QUE UM ÓRGÃO DO MESMO SISTEMA PREVIDÊNCIÁRIO COMO O INSS QUEIRA ADOTAR UMA POSTURA DELIBERATIVA EM UMA QUESTÃO JÁ DEFINIDA PELOS CONSELHOS E MAIS GRAVE AINDA, POR SER UM ÓRGÃO DO GOVERNO AFRONTANDO A DECISÃO DE UM CONSELHO;
4.NÃO É POSSÍVEL CONCEBER QUE UM ÓRGÃO GOVERNAMENTAL POSSA AFRONTAR A DECISÃO DE UM CONSELHO QUE É SOBERANO E TAMBÉM UM ÓRGÃO GOVERNAMENTAL;
5.NÃO CABE À ANBENE JULGAR O MÉRITO DESTE CONFLITO ABSURDO, PRINCIPALMENTE EM SE TRATANDO DE DOIS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E DE UM MESMO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO;
6.NESSE SENTIDO A ANBENE, SABEDORA DA POSTURA RADICAL DO INSS, NEGANDO OS ACERTOS DE VÍNCULOS PARA CONTAGEM DO TEMPO PARA APOSENTADORIA PARA OS ANISTIADOS DA LEI 8.878/94, ESTA ADOTANDO AS SEGUINTES MEDIDAS:
6.1. JÁ ENVIOU COMUNICADO AO SECRETÁRIO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA COM VISTAS A DEBELAR ESTE CONFLITO QUE É EXTREMAMENTE VERGONHOSO PARA O NOVO GOVERNO;
6.2. TEM MANTIDO O DIÁLOGO COM A ÁREA DE ATENDIMENTO DE BENEFÍCIOS PARA A ASSINATURA DE UM ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA COLABORAR NOS ESCLARECIMENTOS SOBRE A ANISTIA DA LEI 8.878/94;
6.3. ESTÁ PREPARANDO A MINUTA DE RECURSOS PADRÃO E/OU INDIVIDUALIZADA, CONFORME O CASO, PARA TODOS OS ANISTIADOS E ESTARÁ ENVIANDO O MAIS BREVE POSSÍVEL. BASTARÁ PREENCHER OS SEUS DADOS, ASSINAR E PROTOCOLIZAR NAS JUNTAS DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA DE SUA REGIÃO.
AGRADECEMOS A COMPREENSÃO DE TODOS E LAMENTAMOS PROFUNDAMENTE A POSTURA RADICAL DO INSS NO DESRESPEITO AOS ANISTIADOS E SE COLOCA SOLIDÁRIA À PRERROGATIVA DE FORO SOBERANO DAS JUNTAS DOS CONSELHOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
A DIRETORIA EXECUTIVA