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O que é e como funciona a expedição de RPV?

Expedir significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento da dívida pública. Quando a sentença é julgada, transitada e colocada em execução, emitimos uma RPV. 
Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?

O que é e como funciona uma RPV?

Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. 
Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou ao presidente do Tribunal Regional Federal da região em que correu o processo. O Presidente do TJ ou do TRF requisita o crédito ao ente devedor com a finalidade de cumprir a RPV.
Após o recebimento do pedido, o Presidente do TJ ou do TRF autoriza o início da Requisição de Pequeno Valor.

Qual o valor da RPV?

Se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em poucos meses. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório. 
Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social.
Veja abaixo os limites para que seja possível requisitar a RPV são os seguintes:
a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.

Como é o processo para o pagamento de RPV?

Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios.
Se a parte do processo ganhar ação contra o Estado, o Município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento.
De acordo com a  lei 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos.  E esse prazo, na maioria das vezes é respeitado.
Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:

1.  O ente devedor é intimado pelo tribunal, para que ele saiba que tem que fazer o pagamento;

2.  O juiz que julgou a ação assina a RPV;

3.  O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;

4.  O Pagamento é disponibilizado para o credor;

5.  O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.

Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.

Quem faz a expedição de RPV?

A RPV é expedida pelo Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória e encaminhada ao Ente Público devedor para que seja realizado o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.

O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?

Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo deve sequestrar o valor da requisição. O pagamento deveria ser feito por depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.

O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?

Sim. Caso o valor da causa ganha ultrapasse o limite da RPV e se enquadre como Precatório. A pessoa tem a opção de abrir mão da parcela excedente do crédito para que seja expedida uma RPV em vez de um Precatório. Nesse caso, o requerimento deve ser enviado ao Juiz que julgou a causa. 
Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos. 
É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.

Confira abaixo o fluxograma de pagamento de RPV