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DEPUTADO VALTENIR PEREIRA (Na foto ao centro), JUNTAMENTE COM O DEPUTADO EDINHO BEZ, SENADOR IZALCI LUCAS E OUTROS PARLAMENTARES, SÃO SIGNATÁRIOS DE OFÍCIO DA ANBENE PARA SOLICITAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO PARA MIGRAÇÃO DOS ANISTIADOS PARA O RJU – REGIME JURÍDICO ÚNICO LEI 8.112/90, PARA ATUALIZAÇÃO DE PROCESSOS DE RETORNO E PORTARIAS PUBLICADAS E A SEREM PUBLICADAS.

A SOLICITAÇÃO FOI UM DOS PONTOS DA PAUTA DA REUNIÃO COM O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS WAGNER LEINHART DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E SUA ASSESSORIA RECENTEMENTE.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA ANBENE TAMBÉM JÁ PREPARA NOVO OFÍCIO E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS COM ANEXAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

1.  DAS SENTENÇAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS JÁ PROFERIDAS PARA MIGRAÇÃO IMEDIATA DOS ANISTIADOS DA LEI 8.878/94 PARA O RJU;

2. A MEDIDA CAUTELAR DO STF DE 2007 DA MINISTRA PRESIDENTE ELLEN GRACE INERENTE À ADIN 2135 E DA PRÓPRIA ADIN 2135 QUE O PRESIDENTE DIAS TOFFOLI INDICOU A PAUTA ATÉ AGOSTO DE 2019;

3. A DECISÃO RECENTE DO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FAVORÁVEL PARA MIGRAÇÃO DO RJU DOS EX-EMPREGADOS DO EXTINTO INAMPS (situação análoga a dos Anistiados para migração para o RJU),

4. A DENEGAÇÃO DO RECURSO DA UNIÃO PROFERIDO EM ACÓRDAO DO STF DA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA;

5. O REQUERIMENTO À ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PARA REVISÃO DO JT-01 QUE ESTÁ SENDO ANALISADO PELA PROCURADORIA DAQUELE ÓRGÃO; e,

6. O RELATÓRIO PREPARADO POR TÉCNICOS DA ANBENE DO MONTANTE EM REAIS DO PASSIVO DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA E QUE: SE A JUSTIÇA PROFERISSE FAVORÁVELMENTE PARA TODOS OS PROCESSOS DOS ANISTIADOS, NESTE MOMENTO, MONTARIA EM PRATICAMENTE MEIO BILHÃO DE REAIS (R$ 500.000.000,00). NOSSA INSISTÊNCIA COM OS GOVERNOS PASSADOS PARA A MIGRAÇÃO PARA O RJU FOI CLARA E OBJETIVA NO SENTIDO DE QUE NOSSA DISPOSIÇÃO SEMPRE FOI O DIÁLOGO, INCLUSIVE PARA ABRIR MÃO DE GRANDE PARTE DESTE PASSIVO. COM A MIGRAÇÃO O CUSTO DA NOSSA FORÇA DE TRABALHO É BEM MENOR, SOLUCIONA O IMPASSE DA JUDICIALIZAÇÃO E DIMINUI O CUSTO PARA O ERÁRIO E CONSEQUENTEMENTE PARA O PRÓPRIO GOVERNO, ESTABILIZANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA E A OPERACIONAL DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.

NOVA REUNIÃO COM A ASSESSORIA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAL ESTÁ SENDO ARTICULADA PELO DIRETOR DA ANBENE LUIZ LUSTOSA AINDA NO MÊS DE MAIO PARA PROTOCOLIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO.

“A atualização do relatório  solicitado por nós e os parlamentares está desatualizado desde 2014 e portanto necessita de fato de uma atualização urgente, pois é um dos principais obstáculos que o Presidente da Câmara Rodrigo Maia alega para não colocar o Projeto de Decreto Legislativo 239 no plenário da Câmara para votação, apesar da minha insistência em dizer ao Rodrigo Maia que o impacto financeiro para migração dos anistiados é muito pequeno e não se justifica a intransigência de não colocar o projeto em votação, pois sequer os anistiados tiveram aumentos que repuseram a inflação e não tivemos aumentos salariais nos últimos anos. A reparação dos erros do Estado é necessária e o conceito de Anistia tem que ser levado a sério, sabemos que é uma luta diária para convencer esta nova legislatura como temos feito incansavelmente nos últimos anos e não há outra saída senão judicializarmos estas reparações, mesmo porque temos seguido as decisões da Lei e a jurisprudência correta ao pé da letra da Lei, não migrar os anistiados para o RJU e corrigir estas falhas do próprio Estado, só vai aumentar o passivo judicial para o Governo, ganhamos e o entendimento judicial todos já sabem que tem sido favorável, então porque e  para que procrastinar um situação que já poderia ter sido resolvida se houvesse bom senso e vontade política, o diálogo e o acordo sempre será uma boa solução para todos. (Afirma o Presidente da ANBENE).

A DIRETORIA EXECUTIVA