A ANBENE informa que estão sendo convocados para assinarem a carta de renúncia de ação judicial contra o Governo Federal, os anistiados relacionados abaixo. A carta diz respeito ao recebimento de valores de exercícios anteriores referentes à diferença dos 16,40%. A ANBENE acredita que tal renúncia acelerará o recebimento dos atrasados. No entanto, caso o governo provoque uma demora excessiva em cumprir a obrigação, nada nos impede de procurar novamente o RH e recolher a carta assinada ou, até mesmo, considerar o acordo quebrado e entrar com a ação judicial.
A ANBENE também entende que os colegas que não estão nesta relação, os quais receberam os 16,40% e ainda faltam receber os exercícios anteriores, também podem se dirigir a CGAP e assinar a sua declaração.
Devemos ressaltar que existem vários colegas que ainda estão na tabela do decreto 6.657/2008, pois na época de seu retorno era mais vantajoso ir para a tabela que ter seu salário corrigido pelo INSS, e até o momento não têm o direito de receber tal diferença, pois seus salários foram corrigidos em 01/07/2009, 01/07/2010 e 01/01/2013 e ainda terão correção em 01/01/2014 e 01/01/2015, lembrando que o Grupo de Trabalho do MAPA está analisando caso a caso a possibilidade de tirá-los da tabela.
No final desta página, há a minuta da carta de renúncia para que você tome conhecimento do conteúdo. Caso opte por assiná-la, basta clicar aqui para baixá-la e encaminhar a CGAP da sua Superintendência. No entanto, alguns colegas podem não saber seu número de processo, onde está sendo pedido "Exercícios Anteriores", junto ao DIPAG/COPE, neste caso indicamos que acesse o link da SIGED, http://ged.agricultura.gov.br/siged/internet/protocolo.php e procure seu número de processo.
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CGAP convoca servidores do BNCC com direito a exercícios anteriores |
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A Coordenação-Geral de Administração de Pessoas (CGAP) do Mapa está elaborando a documentação dos empregados/anistiados do extinto BNCC que têm direito a exercícios anteriores. Os empregados/anistiados, lotados no edifício sede do Mapa, que os nomes constam na lista devem procurar a CGAP para assinar a documentação para constituição dos processos de pagamentos correspondentes às revisões de salários, em virtude do retorno ao serviço público federal.
Os beneficiados são os que estão incluídos no módulo do sistema Siape, aguardando pagamento de exercícios anteriores, e que permanecem com pendência da declaração/ajuizamento. A obrigatoriedade da declaração é em atendimento às exigências da Portaria Conjunta nº 2/2012/SOF/SEGEP/MP. Os selecionados devem procurar a sala 118, do anexo A. |
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Relação dos empregados/anistiados (extinto BNCC), localizados nesta sede/MAPA, que não assinaram aDECLARAÇÃO/AJUIZAMENTO, correspondentes aos processos de pagamentos de exercícios anteriores.
Siape |
Nome |
Processo |
1432842 |
Abadia da Glória Araújo Spezia |
21000.002806/2013-35 |
1087189 |
Alaude Soares Junior |
21000.002817/2013-15 |
0170068 |
Amilton Silva |
21000.002832/2013-63 |
1696195 |
Annibal Fernandes Rebelo |
21000.002841/2013-54 |
1672133 |
Antônia Mourão Gutierrez |
21000.002842/2013-07 |
1670622 |
Antônio Carrigo Primo |
21000.002844/2013-98 |
1702696 |
Antônio Chaves de Oliveira |
21000.002845/2013-32 |
1671112 |
Antônio Santos Montes |
21000.002934/2013-89 |
8744779 |
Aparecida Ivete Rodrigues Faco |
21000.002936/2013-78 |
1900791 |
Bernadete Cardoso Pessoa |
21000.002925/2013-98 |
1903239 |
Bruno Augusto Rocha |
21000.002927/2013-87 |
1671419 |
Carlos da Silva Dias |
21000.002916/2013-05 |
1671826 |
Carlos Pinto |
21000.002918/2013-96 |
2034668 |
Cleubi Pedroso Toledo Brasil |
21000.002891/2013-31 |
1670651 |
Edvaldo José de Sousa |
21000.002991/2013-68 |
1670671 |
Elfride Dreyer |
21000.003032/2013-60 |
1648868 |
Eliana Maria Martins Ferreira |
21000.003031/2013-15 |
1670803 |
Eneida Carvalho Gontijo |
21000.003021/2013-80 |
1670793 |
Esivanito José dos Santos |
21000.003018/2013-66 |
1203431 |
Eugênia de Moraes Aguiar Moreira |
21000.002997/2013-35 |
1841978 |
Evagoras Valentim de Melo |
21000.002992/2013-11 |
1178631 |
Fátima Ribeiro Mattosinhos |
21000.003016/2013-77 |
1670953 |
Francisco Almeida de Carvalho |
21000.003077/2013-34 |
1869967 |
Francisco de Assis Filho |
21000.003091/2013-38 |
1670957 |
Francisco Rodrigues Leal Neto |
21000.003094/2013-71 |
1670571 |
Gelvaci Lopes Ribeiro Pinto |
21000.003085/2013-81 |
1670567 |
Geremias Andrade Sousa |
21000.003095/2013-16 |
1670616 |
Gladstone da Rocha Adão |
21000.003141/2013-87 |
1089805 |
Gutemberg Ferreira Junior |
21000.003148/2013-07 |
1670663 |
Haroldo Lúcio do Amaral |
21000.003150/2013-78 |
1670666 |
Haroldo Pereira da Silva |
21000.003151/2013-12 |
1670563 |
Heloisa de Moraes Guimarães Dias |
21000.003156/2013-45 |
0127476 |
Isabel Regina Flores Carneiro |
21000.003175/2013-71 |
1902567 |
João Henrique de Moura Filho |
21000.003200/2013-17 |
1670923 |
João Manoel Moreira de Oliveira |
21000.003201/2013-61 |
1671064 |
José Carlos de Medeiros |
21000.003205/2013-40 |
1670791 |
José Danilo Mesquita Furtado |
21000.003212/2013-41 |
1899289 |
Laila Simann |
21000.003385/2013-60 |
1695957 |
Lucy Laurinda Pires de Azevedo |
21000.003388/2013-01 |
1670777 |
Luiz Augusto de Souza Froes |
21000.003398/2013-39 |
1672124 |
Luiz Cesar Soares de Carvalho |
21000.003400/2013-70 |
1670784 |
Luiz Mário Cordeiro Silva |
21000.003395/2013-03 |
1670778 |
Luiz Mário Correa |
21000.003346/2013-62 |
1670873 |
Mansueto Lopes Mesquita |
21000.003354/2013-17 |
1121555 |
Maria de Lourdes Ramos |
21000.003656/2013-87 |
1670893 |
Maria do Socorro Melo |
21000.003658/2013-76 |
1672112 |
Maria José de Castro |
21000.003661/2013-90 |
1046983 |
Maria Noemia Zervini Fernandes Leão |
21000.003665/2013-78 |
1672136 |
Marildo Alves Rabelo |
21000.003671/2013-25 |
1670997 |
Mário Lúcio Rodrigues de Carvalho |
21000.003583/2013-23 |
1671002 |
Mário Monteiro Dias |
21000.003585/2013-12 |
1671013 |
Milton Ribeiro Capone |
21000.003604/2013-19 |
1671011 |
Mônica Cova Gama |
21000.003609/2013-33 |
1671016 |
Mônica Pires Mendes Carneiro |
21000.003627/2013-15 |
1670767 |
Narcelio José Homem de faria |
21000.003630/2013-39 |
1672143 |
Norma de Deus Costa |
21000.003644/2013-52 |
1868451 |
Raimundo Ribeiro Oliveira |
21000.006751/2012-51 |
1670741 |
Raquel Beatriz Albrecht Macedo |
21000.003859/2013-73 |
1670736 |
Regina Lúcia de Carvalho Lima |
21000.003861/2013-42 |
1670760 |
Renato Jefferson de Melo |
21000.003864/2013-86 |
1693761 |
Riza Maria dos Santos Viana Coelho Basso |
21000.003872/2013-22 |
1672195 |
Rômulo Godim Barbosa |
21000.003875/2013-66 |
1670695 |
Salvador Evangelista da Silva |
21000.003708/2013-15 |
1703282 |
Sebastião Morais de Jesus |
21000.003712/2013-83 |
1670688 |
Serafim Bezerra Cordeiro Neto |
21000.003716/2013-61 |
1672128 |
Ubiratan Sirio Simon |
21000.003733/2013-07 |
1670681 |
Vilmar José e Silva |
21000.003762/2013-61 |
1122330 |
Walburga Duchting de Abreu e Lima |
21000.003753/2013-70 |
1669687 |
Wanderlei Antônio Moi |
21000.002704/2013-10 |
1670908 |
Zulma Araújo Coury |
21000.003752/2013-25 |
DECLARAÇÃO
Declaro para os fins de cumprimento do disposto na alínea “g” do art. 5º da Portaria Conjunta nº 2 de 30 de novembro de 2012, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que não ajuizei e nem pretendo ajuizar ação judicial, referente à Recomposição Salarial no índice de 16,40%conforme consta do Processo Administrativo Nº , com vistas a receber administrativamente o montante a que faço jus, na forma de pagamento de Exercícios Anteriores.
Brasília-DF,
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Nome:
Matrícula/SIAPE:
DIPAG/COPES/CGAP/SPOA, em 11.07.2013. |