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INFORMATIVO ANBENE - AÇÕES EM ANDAMENTO:

1.    Encontro com Senador Flávio Bolsonaro para encaminhamento de Projeto de Decreto Legislativo pelo Senado Federal em fevereiro de 2020, bem como solicitação de apoio para análise do Decreto Presidencial e da Minuta da Medida Provisória para os anistiados que já está na Secretaria Jurídica da Presidência da República;

2.    Proposta de apoio do Senador Paulo Paim ao novo PDC, já de posse de sua assessoria, que será protocolizado pelo Senado Federal em fevereiro de 2020;

3.    Nova reunião com o Presidente da Câmara Rodrigo Maia para novo requerimento de líderes para pautar o PDC 239 pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2020;

4.    Novo pedido de audiência com o Presidente do STF e com a Relatora da ADIN 2135 para formalização de novo pedido de pauta;

5.    Reunião com o Advogado Geral da União para protocolização de novo requerimento para revisão do JT-01 em fevereiro de 2020;

6.    Encaminhamento de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ao Procurador Geral da República Augusto Aras para prioridade de votação da ADIN 2135;

7.    Nova solicitação de audiência com o Ministro da Economia;

8.    Nova reunião com o Secretário de Desempenho de Pessoas para reiteração para aceleração de processos de retorno de anistiados em dezembro de 2019;

9.    Apresentação de emendas à PEC da reforma administrativa que será enviada pelo executivo, que serão protocolizadas por ocasião da chegada em fevereiro ao congresso nacional para migração dos anistiados para o RJU.

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