CAMPANHA PARA INVERSÃO DE PAUTA DA ADIN 2135 - PARA O PRIMEIRO ÍTEM DA PAUTA
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CAMPANHA PARA INVERSÃO DA PAUTA PARA O PRIMEIRO ÍTEM DE VOTAÇÃO
ADIN 2135 – 25 DE MARÇO DE 2020
(Texto sugerido)
Excelentíssimo Sr. Ministro.
Há 19 (dezenove) anos aguardamos a votação do mérito da ADIN 2135/2000.
Fazemos um apelo especial a Vossa Excelência para que esta matéria seja votada como primeiro item da pauta no dia 25 de março de 2020.
Para tanto, enviamos ofício ao Ministro Presidente Dias Toffoli reiterando este apelo.
Ao longo dos desses anos, a votação do mérito da ADIN 2135/2000 foi adiada por 10 (dez) vezes, recrudescendo a angústia de servidores públicos abnegados e esperançosos para corrigir-se o erro do congresso nacional ao não lograr quórum constitucional para aprovação da emenda constitucional 19.
Não obstante a eminente Ministra Presidente Ellen Grace, proferiu acórdão cautelar resguardando a constitucionalidade de tal modo que a ADIN aguarda tão somente a votação do mérito da matéria cuja relatora Ministra Carmen Lúcia certamente já proferiu seu relatório.
Eminentes Ministros, as matérias precedentes são todas de caráter PENAL, enquanto que a ADIN 2135 é uma matéria de amplitude SOCIAL e de pouca complexidade.
Que esta injustiça seja definitivamente resolvida. Rogamos pela inversão da pauta como o primeiro item a ADIN 2135/2000 no dia 25 de março de 2020, para que o sofrimento de tantos servidores brasileiros chegue ao fim após 19 (dezenove) anos de espera e possam resguardar os seus direitos, a constitucionalidade seja restabelecida e a separação dos poderes respeitada.
Muito obrigado.
Nome e CPF
Gabinetes dos Ministros
Presidência
Antônio Dias Toffoli
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