STF TOMADA MEDIDAS PARA LIBERAÇÃO DE PEDIDOS DE VISTA - AUTOMÁTICAMENTE APÓS PRAZO DE 90 DIAS
STF fixa novas regras para pedidos de vista e decisões individuais
Prazo para pedidos de vista será de 90 dias. Depois desse período, processos voltam a ser liberados automaticamente para continuidade do julgamento.
Fonte: TV Globo — Brasília 26/12/2022
Pressionado por entidades que dependem do julgamento de matérias que se arrastam por anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma mudança nas regras internas das Corte e consolidou o prazo de 90 dias que era de 60 dias e não era cumprido pelos ministros, para os chamados pedidos de vista dos processos, que é quando um ministro solicita mais tempo para analisar um caso e suspende um julgamento.
A ANBENE espera que de fato e definitivamente haja a continuidade da ADIN 2135 dessa vez. A medida era necessária, fruto de vários pedidos do Presidente da ANBENE ao Ministro Nunes Marques e em carta enviada ao Ministro Luiz Fux.
Com a alteração, depois desse período, os processos voltam a ser liberados automaticamente para continuidade do julgamento após o prazo estipulado.
Os ministros decidiram ainda que decisões individuais urgentes devem ser submetidas imediatamente para julgamento dos demais colegas, para evitar grave dano ou garantir a eficácia de decisão anterior. No caso de prisões, por exemplo, a análise deve ser feita em julgamentos presenciais.
As decisões foram tomadas em sessão administrativa no plenário virtual e serão publicadas em janeiro.
Atualmente, os pedidos de vista têm prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, mas não havia a liberação automática para a retomada dos julgamentos e nem sanção para o ministro que nã cumprir.
O STF ainda estabeleceu um período de 90 dias úteis para que a Corte adeque processos antigos às novas regras. Assim, determinações individuais feitas no passado e que não tenham sido analisadas em colegiado deverão ser julgadas.
A DIRETORIA EXECUTIVA