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As últimas notícias (foco em 2026) giram em torno de dois pontos principais: reajustes salariais e disputas jurídicas sobre o regime de contratação (CLT vs. RJU).

1. Reajustes e Estrutura Remuneratória (MGI e Sindicatos)

• Acordo de Reajuste: Foi negociado no âmbito da Campanha Salarial Federal, através de Mesas Específicas e Temporárias com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e entidades sindicais (como CONDSEF/FENADSEF e ANBENE).
• Percentuais (Negociados/Previstos): Está previsto reajuste para a tabela remuneratória dos anistiados:

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  • 5% a partir de abril de 2026.
  • (Esse percentual busca corrigir valores e reestruturar a tabela remuneratória específica).

• Ações Complementares: As entidades sindicais e associações (como a ANBENE) continuam buscando aprimoramentos nessa tabela para solucionar pendências processuais e garantir o posicionamento dos anistiados na "Letra D" de seu respectivo nível, reconhecendo o tempo de serviço pretérito.

2. Questões Judiciais e Regime de Contratação (STF/TCU)

• Regime de Retorno: A principal disputa ainda é sobre o regime jurídico. O entendimento consolidado, mantido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), é que a anistia da Lei 8.878/94 não autoriza a transposição automática do regime celetista (CLT) para o regime estatutário (RJU - Lei 8.112/90), sendo necessária a aprovação em concurso público para tal.
• Diálogo com o STF: Entidades de representação têm realizado reuniões com o STF e o MGI buscando soluções alinhadas para essa questão, que é o principal entrave para a paridade e a progressão completa dos anistiados.

Em resumo, o foco atual é a melhoria remuneratória via negociação com o Governo Federal (já com reajustes previstos para 2025 e 2026) e a continuação da batalha jurídica/política para resolver o enquadramento e o regime de contratação.

Reajustes Salariais e Tabela Remuneratória (Garantidos)

As negociações entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e as entidades representativas (como CONDSEF/FENADSEF e ANBENE) resultaram em um acordo para a tabela remuneratória dos anistiados da Lei 8.878/94:

• Objetivo: Os sindicatos também estão lutando para que esses reajustes venham acompanhados de uma reestruturação da tabela, que permita o reconhecimento do tempo pretérito (período em que estiveram afastados) para que os anistiados sejam posicionados na Letra D de seus respectivos níveis, corrigindo perdas históricas.

Questão do Enquadramento (CLT vs. RJU)

Essa continua sendo a principal batalha e tem dois eixos de atuação:

1.  Judicial/Legal:

o    O STF e o TCU mantêm o entendimento de que a Lei 8.878/94 garante a readmissão (e não a reintegração plena) e não autoriza a transposição automática do regime celetista (CLT) para o estatutário (RJU - Lei 8.112/90), sendo necessário concurso público para a mudança de regime.

2.  Político/Administrativo:

o    Grupo de Trabalho (GT) no MGI: O MGI instituiu em 2024 um Grupo de Trabalho para estudar e propor soluções para as demandas pendentes, incluindo a do enquadramento e das diferenças remuneratórias.

o    PDC 239/2015: As entidades continuam pressionando o Congresso Nacional (Câmara dos Deputados) para a aprovação do PDC 239/2015, que visa regularizar o enquadramento no Regime Jurídico Único (RJU), dando um tratamento isonômico similar ao de servidores de ex-Territórios.

O Papel e os Desafios do Grupo de Trabalho (GT)

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) instituiu (e está em processo de atuação) um GT para tratar especificamente das pendências dos anistiados da Lei 8.878/94.

• Pauta Principal do GT: O grupo tem a missão de buscar soluções políticas e administrativas para a reestruturação da carreira (posicionamento na Letra D) e a correção da tabela remuneratória, que são os pontos mais urgentes e de maior impacto financeiro.
• Críticas das Entidades: As entidades representativas (como a CONDSEF/FENADSEF) têm cobrado do MGI uma alteração na Portaria de instituição do GT, reivindicando a garantia de que a categoria tenha representação efetiva no grupo (e não apenas como "convidados"), para que suas demandas sejam consideradas de forma prioritária, como as portarias de retorno já decididas judicialmente que ainda estão em ritmo extremamente lentos.

2.  A Judicialização de Casos Específicos

Embora a Lei 8.878/94 proíba o pagamento retroativo de remuneração (Art. 6º), a via judicial continua sendo uma ferramenta importante para muitos anistiados em casos específicos:

• Enquadramento e Progressão: Anistiados que enfrentam dificuldades no enquadramento correto dentro das tabelas ou na progressão funcional têm buscado a Justiça para garantir seus direitos individuais.
• Diferenças Salariais: Alguns processos buscam a reparação de diferenças salariais (parcelas remuneratórias) decorrentes de erros na aplicação da lei de anistia e seus decretos regulamentadores.
• Anistiados Idosos: Há um foco especial nas orientações jurídicas para anistiados idosos, buscando celeridade e prioridade em suas ações judiciais.
• Portarias de retorno: Que permanecem em ritmo extremamente lento e tem causado insatisfação generalizada por parte dos anistiados que ainda não retornaram.

Portanto, além do reajuste garantido, o grande desafio atual é a efetividade do Grupo de Trabalho do MGI para resolver as questões estruturais e o caminho judicial para casos individuais de enquadramento e diferenças.

Outras negociações estão avançadas com o Governo Federal (MGI) para o reajuste do ticket alimentação e do plano de saúde suplementar (per capita) em 2026 para os servidores públicos federais, incluindo os anistiados da Lei 8.878/94.

Essas propostas foram apresentadas na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) e estão em fase final de deliberação pelas entidades sindicais.

1.  Auxílio-Alimentação (Ticket)

• Aumento Proposto: O Governo propôs um reajuste de 17,5% no auxílio-alimentação.
• Novo Valor: Se aprovada, a proposta eleva o valor atual de R$ 1.000,00 para R$ 1.175,00 a partir de dezembro de 2025.
• Projeção 2026: Algumas fontes indicam que o Governo ainda estuda uma pequena correção para R$ 1.200,00 em 2026, ou a aplicação da diferença do IPCA acumulado sobre o auxílio-alimentação a partir de abril de 2026.
• Posição dos Servidores: As entidades sindicais, no entanto, rejeitaram a proposta inicial e apresentaram uma contraproposta pedindo um reajuste maior, de cerca de 35%, buscando a equiparação com os auxílios de outros Poderes (Legislativo e Judiciário).

2.  Assistência à Saúde Suplementar (Per Capita)

• Aumento Proposto: O Governo propôs que o auxílio-saúde (também chamado de "per capita") seja reajustado pelo IPCA acumulado (índice da inflação) a partir de abril de 2026.
• Condição: O reajuste está condicionado à aprovação da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 pelo Congresso Nacional.

Ponto de Atenção

É importante notar que a proposta de reajuste nos auxílios (alimentação e saúde) é destinada aos servidores da ativa. As entidades sindicais, como a Condsef e a ANBENE têm cobrado que os aposentados e pensionistas também recebam tratamento isonômico.

A decisão final sobre a aceitação da proposta de reajustes dos benefícios está sendo deliberada pelas assembleias das entidades sindicais, com o prazo de resposta ao MGI se encerrando em novembro de 2025. Estaremos atentos e informaremos a todos.

A DIRETORIA EXECUTIVA