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Carta de apelo Emergencial dos Anistiados de Santa Catarina e do Brasil: Pela Inclusão do PDC 239/2015 na Ordem do Dia

Data: 5 de novembro de 2025

Para: Exmo. Sr. Deputado Federal Pedro Uczai

Assunto: Apelo Emergencial para o apoio político na pauta do PDC 239/2015 (Anistiados da Lei 8.878/94) – Reafirmando o compromisso com a classe trabalhadora.

Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Pedro Uczai,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, reconhecendo sua atuação como Vice-Líder do Partido dos Trabalhadores (PT) e membro do GT da reforma administrativa na Câmara dos Deputados e seu histórico inabalável de defesa dos direitos dos trabalhadores e da justiça social, sua atuação incansável pelo Estado de Santa Catarina, em especial das centenas de eleitores anistiados da Lei 8.878/94 de SC.

O presente apelo tem caráter emergência institucional e político e visa solicitar seu apoio direto e intervenção junto à Mesa Diretora para a inclusão imediata do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 239/2015 na Ordem do Dia do Plenário, avocando inclusive a relatoria junto à Mesa Diretora do PDC 239/2015 para Vossa Excelência, que no momento aguarda designação.

A Urgência da Pauta

O PDC 239/2015 visa sustar os efeitos do Art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077/2007, corrigindo uma injustiça histórica contra os trabalhadores anistiados pela Lei nº 8.878/94.

• Status Imediato: O projeto encontra-se pronto para a pauta do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade em todas as Comissões (inclusive a CCJ). Sua tramitação está concluída no âmbito das análises técnicas e regimentais.
• Justiça Social: O Decreto em vigor perpetua o enquadramento de milhares de trabalhadores, que já tiveram o direito à anistia reconhecido, no regime celetista (CLT), impedindo a isonomia e o posicionamento justo na carreira (RJU – Lei 8.112/90).
• Alinhamento Político: A aprovação deste projeto representa o resgate de um compromisso central do campo progressista com a reparação de injustiças históricas cometidas contra servidores durante as reformas neoliberais da década de 1990.

O Pedido de Intervenção Política

Reconhecendo a complexidade da Ordem do Dia e a necessidade de articulação política, solicitamos que Vossa Excelência:

1. Utilize sua liderança e influência no Bloco e junto à Presidência da Casa para articular a apresentação de um Requerimento de Urgência e a consequente inclusão do PDC 239/2015 na pauta de votações do Plenário, com a máxima prioridade.
2. Manifeste publicamente o apoio do Partido dos Trabalhadores (PT) à aprovação do projeto, mobilizando a bancada para garantir o quórum e a maioria necessária para sua deliberação final.

Justificativa para a Priorização do PDC 239/2015

A Saga da Anistia Incompleta: Uma Dívida Histórica

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 239/2015 não é apenas uma questão burocrática; é a culminação da luta de milhares de trabalhadores, vítimas de um dos maiores expurgos da história do serviço público brasileiro.

1. A Demissão Injusta: Na década de 1990, sob a justificativa de "reforma administrativa", milhares de empregados públicos foram demitidos de forma sumária e injusta, lançando famílias inteiras no desamparo.
2. A Promessa da Lei 8.878/94: Em 1994, o Estado reconheceu o erro e promulgou a Lei da Anistia (Lei 8.878/94), prometendo a reintegração (o retorno) ao serviço público.
3. A Injustiça Mantida pelo Decreto 6.077/2007: A promessa de reparação foi, contudo, desfigurada. O Decreto nº 6.077/2007 limitou o alcance da anistia ao restringir o retorno ao regime celetista (CLT), impedindo a transposição automática para o Regime Jurídico Único (RJU – Lei 8.112/90),
4. HÁ PRECEDENTES EVIDENTES COMO DOS SERVIDORES DOS EX-TERRITÓRIOS, DA FUNASA e outros para os quais foram devidamente enquadrados no RJU – Lei 8.112/90.

O Prejuízo Atual

Hoje, o Decreto 6.077/2007 mantém estes trabalhadores em uma situação de injustiça permanente:

• Estão privados da isonomia salarial e funcional com seus colegas estatutários que exercem as mesmas funções.
• Sofrem prejuízos na progressão de carreira e no reconhecimento do tempo de serviço (como na luta pelo enquadramento na "Letra D").
• São obrigados a manter uma dupla batalha – uma no campo sindical pela via remuneratória, outra no campo político/judicial pelo regime jurídico – há mais de 30 anos.

Considerações vitais deste Apelo

O PDC 239/2015 é a alternativa vital e o único instrumento legislativo que, ao sustar o Decreto limitador, pode corrigir a falha na Lei da Anistia e garantir, finalmente, a plena dignidade e o reconhecimento dos direitos desses trabalhadores que aguardam há 31 (trinta e um) anos uma solução digna e legal.

Com o projeto aprovado em todas as Comissões e pronto para o Plenário, a decisão política de pautá-lo é o último passo para que o Congresso Nacional cumpra integralmente a promessa de anistia feita em 1994.

Acreditamos que o apoio e a intervenção de Vossa Excelência neste momento decisivo são cruciais para a vitória desta causa. Colocar o PDC 239/2015 em votação é um gesto concreto que reafirma o compromisso do Governo Federal e de seus aliados com o reconhecimento pleno dos direitos dos anistiados de Santa Catarina e do Brasil.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente,

Anistiados de Santa Catarina/CONDSEF/FENADSEF/ANBENE

Fone: Cel. (061) 9.8191.3068 / (61) 3037-7030 / 3037.7034