BOLETIM INFORMATIVO 055/ANBENE/2025
Prezado (a) Associado (a),
A Diretoria Executiva da Associação Nacional dos Beneficiados pela Lei 8.878/94 (ANBENE) informa sobre um passo crucial na busca pelos direitos da categoria.
Requerimento Administrativo Protocolado na Corregedoria-Geral da AGU (CGAU)
A ANBENE protocolou oficialmente um Requerimento Administrativo perante a Corregedoria-Geral da Advocacia da União (CGAU).
O requerimento visa a migração dos anistiados da Lei nº 8.878/94 que foram readmitidos sob o regime celetista (CLT) para o Regime Jurídico Único (RJU), conforme a Lei nº 8.112/90.
O que buscamos:
- Uniformização de Entendimentos: Solicitamos que a CGAU revise o posicionamento jurídico para garantir o pleno enquadramento e as progressões funcionais da categoria, conforme os direitos inerentes à anistia plena.
- Reparação de Direitos: A medida busca corrigir a situação daqueles anistiados que foram lesados e não tiveram assegurado o retorno à situação funcional de enquadramento no RJU.
O protocolo deste requerimento inaugura mais uma fase de análise detalhada no âmbito da Corregedoria Geral da AGU.
- A Diretoria e o Jurídico da ANBENE farão o acompanhamento intensivo do trâmite processual, fornecendo todos os subsídios necessários para a defesa do nosso pleito.
- Manteremos todos sobre qualquer manifestação ou decisão da CGAU ou do Advogado-Geral da União sobre a possibilidade de revisão do entendimento jurídico atual junto ao MGI.
A ANBENE reitera seu compromisso inabalável com a defesa da reparação integral de todos os anistiados.
Contamos com o apoio de todos!
(Click aqui para visualizar o inteiro teor)
A DIRETORIA EXECUTIVA