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BOLETIM INFORMATIVO ANBENE – FEVEREIRO/2026

AÇÕES LEGISLATIVAS E ARTICULAÇÃO NO CORAÇÃO DO PODER

Prezados Associados e Associadas,

A ANBENE, representada por sua Diretoria e com o suporte técnico rigoroso dos consultores, informa que iniciamos uma ofensiva política sem precedentes nesta semana. Nosso objetivo é claro: dar um fim definitivo à insegurança jurídica e ao tratamento desumano imposto aos anistiados da Lei 8.878/94.

Confira os três pilares da nossa ação atual:

1. DEFESA TÉCNICA: EMENDA SUPRESSIVA AO PL 6170/2025

Protocolamos oficialmente uma Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 6170/2025.

• O objetivo: Retirar do texto original qualquer trecho que possa restringir direitos já conquistados ou que dê margem a interpretações dúbias pela administração pública.
• A estratégia: Refinar o projeto para que ele seja uma ferramenta de proteção pura, garantindo que o direito aos reajustes e à recomposição salarial não sofra retrocessos burocráticos.

2. ARTICULAÇÃO POLÍTICA: RELATORIA DO PDC 239/2025

Estivemos em audiência com a Liderança do PT na Câmara dos Deputados para tratar do PDC 239/2025.

• A solicitação: Pedimos formalmente que a relatoria deste Projeto de Decreto Legislativo permaneça em mãos comprometidas com a causa social e a justiça administrativa como o Dep. Pedro Uczai do PT SC.
• A importância: Garantir a relatoria estratégica é o passo fundamental para anular atos do Executivo que prejudiquem os anistiados e para acelerar a votação de temas de nosso interesse direto no Plenário.

3. CANAL DIRETO COM A PRESIDÊNCIA: MEDIDA PROVISÓRIA (MP)

Em uma ação de alto impacto, apresentamos ao Líder do PT na Câmara uma proposta de Medida Provisória (MP) específica para os anistiados.

• O apelo: Solicitamos que o Líder leve pessoalmente este texto ao Presidente da República.
• O foco: A MP visa resolver, por meio de ato imediato do Executivo, a situação de tratamento desumano a que os anistiados da Lei 8.878/94 vêm sendo submetidos ao longo de décadas.
• O argumento: Demonstramos que a via administrativa comum esgotou a paciência da categoria e que apenas uma decisão direta da Presidência pode reparar a dignidade desses trabalhadores e trabalhadoras.
• Apoio à sugestão de um benefício indenizatório.

A DIRETORIA EXECUTIVA