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A aprovação do Projeto de Lei nº 5874/2025 pelo Senado Federal traz poucas soluções cruciais para os empregados públicos anistiados pela Lei nº 8.878/94. O texto final, sob a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues, por orientação do governo federal rejeitou todas as emendas para melhoramento da situação dos anistiados apresentadas.  

Abaixo, detalhamos os pontos principais que compõem o capítulo dedicado aos anistiados:

Resultado do Capítulo: Anistiados (Lei 8.878/94)

O projeto aprovado estabelece diretrizes específicas para o a permanência desses trabalhadores no serviço público federal:

1. Ratificação da CLT

O texto ratifica a manutenção do regime celetista para os anistiados que retornaram ao serviço público.

2. Programa de Desligamento Incentivado (PDI) – ADESÃO NÃO OBRIGATÓRIA

Este é um dos pontos mais impactantes. O PL cria um PDI específico para os anistiados, com as seguintes características:

• Indenização Financeira: Pagamento de uma verba indenizatória calculada com base na remuneração atual e no tempo de efetivo exercício após o retorno, limitado a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
• Público-Alvo: Focado especificamente naqueles que completaram  75 anos (ou mais) - (mesma idade da aposentadoria compulsória para estatutários),

3. Regras de Transição e Enquadramento

O parecer de Randolfe Rodrigues manteve a estrutura que permite a adesão a uma nova tabela remuneratória criada pelo projeto. Isso significa que os anistiados da Lei 8.878/94 que estão em exercício seguirão a mesma lógica das carreiras correspondentes na Administração Pública Federal.

4. Segurança Jurídica e Processos Administrativos

O texto aprovado veda a quem aderir ao PDI a buscar eventualmente socorro judicial em caso de dúvidas futuras. Visa coibir o anistiado de recorrer à justiça em caso de eventuais erros dúvidas futuras como desculpa para reduzir a judicialização.

? Resumo da Situação Atual

A DIRETORIA EXECUTIVA