COMUNICADO - DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 15.367
COMUNICADO AOS ASSOCIADAS(os): ORIENTAÇÕES SOBRE A LEI 15.367/2026 E AÇÕES POLÍTICAS
Prezados Associadas e Associados,
A ANBENE vem a público tratar da recente sanção da Lei nº 15.367/2026. Embora este seja um passo na organização de muitas carreiras, o momento exige prudência e estratégia.
1. AGUARDEM O DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO
A ANBENE orienta que todos os anistiados devem aguardar a publicação do Decreto de Regulamentação antes de tomar qualquer decisão ou assinar documentos nos órgãos.
Somente com a publicação oficial do decreto de regulamentação entenderemos a dinâmica real de:
- Eventuais adesões: Como e onde protocolar os termos com segurança jurídica, como serão os acessos se via SOUGOV, presencial ou outra situação.
- Cálculos de progressões: A metodologia exata para computar cada 5 anos de retorno e evitar erros de enquadramento.
- Detalhes do PDI: As regras detalhadas e claras para quem optar pelo desligamento voluntário por livre arbítrio.
Não assine nada por impulso. A ANBENE fará uma análise técnica detalhada assim que o Decreto for publicado para orientar cada associado individualmente.
2. A LUTA CONTINUA: MP E PENSÃO VITALÍCIA
Apesar da existência da Lei 15.367, a ANBENE manifesta que mantém suas discordâncias quanto a pontos omissos do texto. Por isso, nossa agenda em Brasília seguem resilientes e constantes:
- Medida Provisória (MP): Continuamos trabalhando na proposta apresentada ao Líder do Governo. Nosso objetivo é suprir as lacunas da lei atual e garantir direitos que ainda não foram plenamente reconhecidos.
- Entidades Co-irmãs: Apoiamos integralmente as emendas e o Projeto de Lei para a Pensão Vitalícia Permanente. Esta união de forças busca garantir que o amparo às famílias e viúvas seja uma realidade definitiva, transformando a anistia em um direito verdadeiramente amplo e irrestrito.
POSICIONAMENTO DA DIRETORIA
Nossa missão é proteger a nossa história de lutas e garantir melhor o nosso futuro com dignidade. Enquanto aguardamos o Decreto, nossa equipe jurídica segue monitorando cada movimento no Ministério da Gestão e no Congresso Nacional.
Mantenham-se atentos aos nossos canais oficiais. Informação correta é a nossa melhor ferramenta de luta.
A DIRETORIA EXECUTIVA