COMUNICADO 028/ANBENE/2026
DIRETORIA EXECUTIVA DA ANBENE ACOMPANHA E APOIA OS PROJETOS QUE TRAMITAM NA CÂMARA DOS DEPUTADOS E NO SENADO FEDERAL
COMUNICADO AOS ASSOCIADOS DA ANBENE
A Diretoria Executiva da ANBENE informa a todos os seus associados e à categoria dos anistiados que continua acompanhando de forma permanente, atuante e vigilante as matérias legislativas e executivas que tratam da recomposição de direitos, reestruturação funcional e valorização dos beneficiários da anistia federal.
Reiteramos nosso apoio irrestrito às propostas em andamento no Congresso Nacional e no Poder Executivo Federal que visam reparar injustiças históricas e assegurar a estabilidade jurídica de toda a categoria.
Matérias Legais e Legislativas em Destaque
1. Medida Provisória (Minuta Encaminhada à Presidência da República)
o Objeto: Proposta normativizada pelo Poder Executivo e submetida à apreciação da Presidência da República para assegurar soluções estruturantes imediatas à categoria dos anistiados retornados.
o Objetivo: Estabelecer regras objetivas para a reestruturação das carreiras, adequação remuneratória e garantia de direitos funcionais com efeito imediato a partir de sua publicação.
2. Projeto de Lei nº 2.270/2026 (Senado Federal)
o Autoria: Senadora Eliziane Gama.
o Objeto: Altera a Lei nº 8.878/1994 para disciplinar a transição e aplicação formal do Regime Jurídico Único (RJU – Lei nº 8.112/1990) aos anistiados retornados e aproveitados na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
o Objetivo: Unificar o regime de trabalho da categoria, encerrando a assimetria entre celetistas e estatutários.
3. Projeto de Lei nº 2.327/2026 (Câmara dos Deputados)
o Autoria: Deputado Pedro Uczai.
o Objeto: Permite o requerimento da condição de anistiado a qualquer tempo e institui a Pensão Permanente Indenizatória Vitalícia (PPIV) para os beneficiários da Lei nº 8.878/1994.
o Objetivo: Garantir reparação de natureza indenizatória e assegurar o direito contínuo de pleito aos prejudicados.
4. Projeto de Lei nº 5.030/2009 e Propostas Correlatas (Câmara dos Deputados)
o Objeto: Projetos voltados à reabertura continuada de prazos para requerimentos de retorno ao trabalho e emendas voltadas à flexibilização de efeitos retroativos e tempo de serviço.
o Além do PDC 239/2015 – que continua na mesa diretora do Presidente da Câmara dos Deputados, aguardando nova relatoria.
A Diretoria Executiva da ANBENE reitera seu compromisso de atuar junto aos parlamentares, ministérios e órgãos centrais da gestão pública para viabilizar a aprovação célebre dessas matérias.
DIRETORIA EXECUTIVA DA ANBENE