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09/12/2013

TRAMITAÇÃO PL 4786 - REABERTURA DE PRAZOS PARA ANISTIANDOS

  • PL-04786/2012 - Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências.
  - 04/12/2013 Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

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