Informação sobre a PL 4786/2013
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Atenção liquidantes e perda de prazo.
Nós das Comissões do BNCC juntamente com membros da Proanistia do RJ, participamos nesta semana de vários encontros com Parlamentares e agentes do Governo e ficou acertado, até o momento, com o relator Dep. João Paulo Lima PT/PE que o PL 4786/2012 já aprovado no Senado, na CTASP e CFT da Câmara dos Deputados, será colocado na pauta de votação da CCJ da Câmara no dia 18/12/13. Fique atento, reserve um tempo para estar presente neste dia, sua participação é importante. Estamos trabalhando pela aprovação mas precisamos muito da ajuda de todos, lotar o Plenário da CCJ e pressionar sempre.
Ainda dependemos da confirmação da CCJ, esperamos que aconteça e a sua convocação pode se dar em cima da hora.
Faça com que esta informação chegue a todas pessoas, retransmita-a para os que dependem deste PL.
Se você realmente tem interesse é necessário demonstrá-lo.
Comissão dos Anistiandos do BNCC |
Voto do Dep. João Paulo Lima PT/PE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI No 4.786, DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2ºda Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que “dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona”, edá outras providências.
Autor: SENADO FEDERAL
Relator: Deputado JOÃO PAULO LIMA
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei originário do Senado Federal que autoriza o Poder Executivo a reabrir, o prazo para apresentaçãode requerimentos de retorno ao serviço dos servidores públicos exonerados, demitidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 desetembro de 1992 e posteriormente anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
A matéria concede anistia aos empregados demitidos, exonerados, despedidos ou dispensados após 30 de setembro de 1992,por terem sido mantidos em seus empregos para atuar no processo de liquidação ou dissolução de entidades extintas no âmbito da reformaadministrativa promovida pelo Governo Fernando Collor.
O projeto em comento é justificado sob o argumento de que o prazo originalmente estabelecido pela Lei 8.878/94, já exíguo, teriasido pouco divulgado. Em virtude disso e de questionáveis decisões das comissões e subcomissões incumbidas de analisar os requerimentos interpostos, uma parcela mínima dos servidores anistiados logrou retornar ao serviço público.
A proposição ainda estabelece que os requerimentos para retorno ao serviço, deverão ser fundamentados e munidos dedocumentação pertinente, e encaminhados à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, queposteriormente os remeterá à Comissão Especial de Anistia.
Além disso, o projeto prevê um prazo para a entrega destes requerimentos, de 180 (cento e oitenta) dias que se iniciaria 60 (sessenta) dias após a publicação oficial da lei resultante da aprovação do projeto.
A proposição foi distribuída à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, à Comissão de Finanças e Tributaçãoe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciação conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o projeto foi aprovado, contra o voto do Deputado RonaldoNogueira, já na Comissão de Finanças e Tributação, o parecer da relatora Deputada Erika Kokay foi aprovado por unanimidade.
A proposição se sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões e tramita sob o regime de prioridade.
Nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, transcorrido o prazo regimental, não foram apresentadasemendas.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
Em consonância com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 54), cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadaniase pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição em análise.
O projeto sob parecer foi apresentado pelo mesmo autor do Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2008, o qual tinha propósito semelhantee que, depois de aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, foi vetado pela Presidente Dilma Roussef.
Todos os requisitos formais de constitucionalidade parecem atendidos, sendo a matéria sob exame pertinente à competência legislativaprivativa da União e às atribuições normativas do Congresso Nacional. A iniciativa Parlamentar também se revela legítima, não estandoreservada a nenhum outro Poder.
De igual maneira, foram respeitados os demais princípios e regras constitucionais de cunho material e orçamentário.
Quanto ao seu teor, não observamos nenhuma incompatibilidade entre a nova lei que se pretende aprovar e os princípios e regras que emanamdo texto constitucional vigente.
No que concerne aos aspectos de juridicidade, técnica legislativa e redação, também não há o que se objetar em relação ao projeto.
Em face de todo o exposto, concluímos nosso voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e redação do Projetode Lei nº 4.786, de 04 de abril de 2012.
Sala da Comissão, em de de 2013.
Deputado JOÃO PAULO LIMA Relator
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC
Presidente: Décio Lima (PT/SC)
1º Vice-Presidente: Mauro Benevides (PMDB/CE)
2º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB/AP)
3º Vice-Presidente: Carlos Bezerra (PMDB/MT)
| Titulares | ||
 Alceu Moreira PMDB/RS (Gab. 445-IV) Fone:9xx (61) 3215-5445 |
 Alessandro Molon PT/RJ (Gab. 652-IV) Fone:9xx (61) 3215-5652 |
 Almeida Lima PMDB/SE (Gab. 726-IV) Fone:9xx (61) 3215-5726 |
 Andre Moura PSC/SE (Gab. 846-IV) Fone:9xx (61) 3215-5846 |
 Antonio Bulhões PRB/SP (Gab. 327-IV) Fone:9xx (61) 3215-5327 |
 Arnaldo Faria de Sá PTB/SP (Gab. 929-IV) Fone:9xx (61) 3215-5929 |
 Beto Albuquerque PSB/RS (Gab. 338-IV) Fone:9xx (61) 3215-5388 |
 Cândido Vaccarezza PT/SP (Gab. 958-IV) Fone:9xx (61) 3215-5958 |
 Carlos Bezerra PMDB/MT (Gab. 815-IV) Fone:9xx (61) 3215-5815 |
 Cesar Colnago PSDB/ES (Gab. 602-IV) Fone:9xx (61) 3215-5602 |
 Danilo Forte PMDB/CE (Gab. 384-III) Fone:9xx (61) 3215-5384 |
 Décio Lima PT/SC (Gab. 218-IV) Fone:9xx (61) 3215-5218 |
 Delegado Protógenes PCdoB/SP (Gab. 745-IV) Fone:9xx (61) 3215-5745 |
 Dr. Grilo SDD/MG (Gab. 645-IV) Fone:9xx (61) 3215-5645 |
 Edson Silva (*) PROS/CE |
 Eduardo Cunha PMDB/RJ (Gab. 510-IV) Fone:9xx (61) 3215-5510 |
 Eduardo Sciarra PSD/PR (Gab. 433-IV) Fone:9xx (61) 3215-5433 |
 Eliseu Padilha PMDB/RS (Gab. 222-IV) Fone:9xx (61) 3215-5222 |
 Enio Bacci PDT/RS (Gab. 930-IV) Fone:9xx (61) 3215-5930 |
 Esperidião Amin PP/SC (Gab. 252-IV) Fone:9xx (61) 3215-5252 |
 Fábio Ramalho PV/MG (Gab. 374-III) Fone:9xx (61) 3215-5374 |
 Fabio Trad PMDB/MS (Gab. 452-IV) Fone:9xx (61) 3215-5452 |
 Felipe Maia DEM/RN (Gab. 528-IV) Fone:9xx (61) 3215-5528 |
 Félix Mendonça Júnior PDT/BA (Gab. 912-IV) Fone:9xx (61) 3215-5912 |
 Francisco Escórcio PMDB/MA (Gab. 814-IV) Fone:9xx (61) 3215-5814 |
 Heuler Cruvinel PSD/GO (Gab. 275-III) Fone:9xx (61) 3215-5275 |
 Iriny Lopes PT/ES (Gab. 469-III) Fone:9xx (61) 3215-5469 |
 João Campos PSDB/GO (Gab. 315-IV) Fone:9xx (61) 3215-5315 |
 João Paulo Cunha PT/SP (Gab. 2-II) Fone:9xx (61) 3215-5065 |
 João Paulo Lima PT/PE (Gab. 360-IV) Fone:9xx (61) 3215-5360 |
 Jorginho Mello PR/SC (Gab. 329-IV) Fone:9xx (61) 3215-5329 |
 José Genoíno (*) PT/SP |
 José Mentor PT/SP (Gab. 502-IV) Fone:9xx (61) 3215-5502 |
 Jutahy Junior PSDB/BA (Gab. 407-IV) Fone:9xx (61) 3215-5407 |
 Leonardo Gadelha PSC/PB (Gab. 735-IV) Fone:9xx (61) 3215-5735 |
 Leonardo Picciani PMDB/RJ (Gab. 302-IV) Fone:9xx (61) 3215-5302 |
 Lourival Mendes PTdoB/MA (Gab. 937-IV) Fone:9xx (61) 3215-5937 |
 Luiz Carlos PSDB/AP (Gab. 750-IV) Fone:9xx (61) 3215-5750 |
 Luiz Couto PT/PB (Gab. 442-IV) Fone:9xx (61) 3215-5442 |
 Luiz de Deus DEM/BA (Gab. 939-IV) Fone:9xx (61) 3215-5939 |
 Luiz Pitiman PSDB/DF (Gab. 931-IV) Fone:9xx (61) 3215-5931 |
 Marcelo Almeida PMDB/PR (Gab. 820-IV) Fone:9xx (61) 3215-5820 |
 Márcio França PSB/SP (Gab. 543-IV) Fone:9xx (61) 3215-5543 |
 Marcos Rogério PDT/RO (Gab. 583-III) Fone:9xx (61) 3215-5583 |
 Mauro Benevides PMDB/CE (Gab. 607-IV) Fone:9xx (61) 3215-5607 |
 Mendonça Prado DEM/SE (Gab. 508-IV) Fone:9xx (61) 3215-5508 |
 Odair Cunha PT/MG (Gab. 556-IV) Fone:9xx (61) 3215-5556 |
 Onofre Santo Agostini PSD/SC (Gab. 404-IV) Fone:9xx (61) 3215-5404 |
 Osmar Serraglio PMDB/PR (Gab. 845-IV) Fone:9xx (61) 3215-5845 |
 Paes Landim PTB/PI (Gab. 648-IV) Fone:9xx (61) 3215-5648 |
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 Paulo Maluf PP/SP (Gab. 512-IV) Fone:9xx (61) 3215-5512 |
 Renato Andrade PP/MG (Gab. 431-IV) Fone:9xx (61) 3215-5431 |
 Ricardo Berzoini PT/SP (Gab. 344-IV) Fone:9xx (61) 3215-5344 |
 Roberto Freire PPS/SP (Gab. 606-IV) Fone:9xx (61) 3215-5606 |
 Ronaldo Fonseca PROS/DF (Gab. 382-III) Fone:9xx (61) 3215-5382 |
 Sandra Rosado PSB/RN (Gab. 650-IV) Fone:9xx (61) 3215-5650 |
 Sergio Zveiter PSD/RJ (Gab. 437-IV) Fone:9xx (61) 3215-5437 |
 Taumaturgo Lima PT/AC (Gab. 945-IV) Fone:9xx (61) 3215-5945 |
 Valtenir Pereira PROS/MT (Gab. 913-IV) Fone:9xx (61) 3215-5913 |
 Vicente Arruda PROS/CE (Gab. 603-IV) Fone:9xx (61) 3215-5603 |
 Vicente Candido PT/SP (Gab. 819-IV) Fone:9xx (61) 3215-5819 |
 Vieira da Cunha PDT/RS (Gab. 711-IV) Fone:9xx (61) 3215-5711 |
 Vilson Covatti PP/RS (Gab. 228-IV) Fone:9xx (61) 3215-5228 |
 William Dib PSDB/SP (Gab. 304-IV) Fone:9xx (61) 3215-5304 |
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| Suplentes | ||
 Ademir Camilo PROS/MG (Gab. 212-IV) Fone:9xx (61) 3215-5212 |
 Alberto Filho PMDB/MA (Gab. 617-IV) Fone:9xx (61) 3215-5617 |
 Alexandre Leite DEM/SP (Gab. 841-IV) Fone:9xx (61) 3215-5841 |
 Amir Lando PMDB/RO (Gab. 239-IV) Fone:9xx (61) 3215-5239 |
 Anthony Garotinho PR/RJ (Gab. 714-IV) Fone:9xx (61) 3215-5714 |
 Arthur Oliveira Maia SDD/BA (Gab. 537-IV) Fone:9xx (61) 3215-5537 |
 Artur Bruno PT/CE (Gab. 467-III) Fone:9xx (61) 3215-5467 |
 Assis Melo PCdoB/RS (Gab. 605-IV) Fone:9xx (61) 3215-5605 |
 Beto Mansur PRB/SP (Gab. 616-IV) Fone:9xx (61) 3215-5616 |
 Bonifácio de Andrada PSDB/MG (Gab. 208-IV) Fone:9xx (61) 3215-5208 |
 Bruno Araújo PSDB/PE (Gab. 718-IV) Fone:9xx (61) 3215-5718 |
 Chico Alencar PSOL/RJ (Gab. 848-IV) Fone:9xx (61) 3215-5848 |
 Daniel Almeida PCdoB/BA (Gab. 317-IV) Fone:9xx (61) 3215-5317 |
 Davi Alves Silva Júnior PR/MA (Gab. 831-IV) Fone:9xx (61) 3215-5831 |
 Dilceu Sperafico PP/PR (Gab. 746-IV) Fone:9xx (61) 3215-5746 |
 Dudimar Paxiuba PROS/PA (Gab. 286-III) Fone:9xx (61) 3215-5286 |
 Edmar Arruda PSC/PR (Gab. 962-IV) Fone:9xx (61) 3215-5962 |
 Eduardo Azeredo PSDB/MG (Gab. 722-IV) Fone:9xx (61) 3215-5722 |
 Efraim Filho DEM/PB (Gab. 744-IV) Fone:9xx (61) 3215-5744 |
 Eli Correa Filho DEM/SP (Gab. 519-IV) Fone:9xx (61) 3215-5519 |
 Fátima Bezerra PT/RN (Gab. 236-IV) Fone:9xx (61) 3215-5236 |
 Gabriel Guimarães PT/MG (Gab. 821-IV) Fone:9xx (61) 3215-5821 |
 Geraldo Simões PT/BA (Gab. 446-IV) Fone:9xx (61) 3215-5446 |
 Gonzaga Patriota PSB/PE (Gab. 430-IV) Fone:9xx (61) 3215-5430 |
 Gorete Pereira PR/CE (Gab. 206-IV) Fone:9xx (61) 3215-5206 |
 Hugo Leal PROS/RJ (Gab. 631-IV) Fone:9xx (61) 3215-5631 |
 Jaime Martins PR/MG (Gab. 333-IV) Fone:9xx (61) 3215-5333 |
 Janete Capiberibe PSB/AP (Gab. 209-IV) Fone:9xx (61) 3215-5209 |
 João Lyra PSD/AL (Gab. 720-IV) Fone:9xx (61) 3215-5720 |
 João Magalhães PMDB/MG (Gab. 211-IV) Fone:9xx (61) 3215-5211 |
 José Guimarães PT/CE (Gab. 15-II) Fone:9xx (61) 3215-5967 |
 José Humberto PSD/MG (Gab. 267-III) Fone:9xx (61) 3215-5267 |
 José Nunes PSD/BA (Gab. 728-IV) Fone:9xx (61) 3215-5728 |
 Jose Stédile PSB/RS (Gab. 354-IV) Fone:9xx (61) 3215-5354 |
 Laercio Oliveira SDD/SE (Gab. 629-IV) Fone:9xx (61) 3215-5629 |
 Lincoln Portela PR/MG (Gab. 615-IV) Fone:9xx (61) 3215-5615 |
 Luciano Castro PR/RR (Gab. 401-IV) Fone:9xx (61) 3215-5401 |
 Lucio Vieira Lima PMDB/BA (Gab. 612-IV) Fone:9xx (61) 3215-5612 |
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 Luiza Erundina PSB/SP (Gab. 620-IV) Fone:9xx (61) 3215-5620 |
 Marçal Filho PMDB/MS (Gab. 448-IV) Fone:9xx (61) 3215-5448 |
 Márcio Macêdo PT/SE (Gab. 654-IV) Fone:9xx (61) 3215-5654 |
 Mauro Lopes PMDB/MG (Gab. 844-IV) Fone:9xx (61) 3215-5844 |
 Mendonça Filho DEM/PE (Gab. 314-IV) Fone:9xx (61) 3215-5314 |
 Miguel Corrêa PT/MG (Gab. 627-IV) Fone:9xx (61) 3215-5627 |
 Moreira Mendes PSD/RO (Gab. 943-IV) Fone:9xx (61) 3215-5943 |
 Nazareno Fonteles PT/PI (Gab. 640-IV) Fone:9xx (61) 3215-5640 |
 Nelson Marchezan Junior PSDB/RS (Gab. 250-IV) Fone:9xx (61) 3215-5250 |
 Onyx Lorenzoni DEM/RS (Gab. 828-IV) Fone:9xx (61) 3215-5828 |
 Oziel Oliveira PDT/BA (Gab. 635-IV) Fone:9xx (61) 3215-5653 |
 Pastor Marco Feliciano PSC/SP (Gab. 254-IV) Fone:9xx (61) 3215-5254 |
 Paulo Teixeira PT/SP (Gab. 281-III) Fone:9xx (61) 3215-5281 |
 Reinaldo Azambuja PSDB/MS (Gab. 572-III) Fone:9xx (61) 3215-5572 |
 Renan Filho PMDB/AL (Gab. 907-IV) Fone:9xx (61) 3215-5907 |
 Ricardo Tripoli PSDB/SP (Gab. 241-IV) Fone:9xx (61) 3215-5241 |
 Rogério Carvalho PT/SE (Gab. 641-IV) Fone:9xx (61) 3215-5641 |
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 Sandro Alex PPS/PR (Gab. 221-IV) Fone:9xx (61) 3215-5221 |
 Sandro Mabel PMDB/GO (Gab. 443-IV) Fone:9xx (61) 3215-5443 |
 Sarney Filho PV/MA (Gab. 202-IV) Fone:9xx (61) 3215-5202 |
 Silas Câmara PSD/AM (Gab. 532-IV) Fone:9xx (61) 3215-5532 |
 Vitor Paulo PRB/RJ (Gab. 422-IV) Fone:9xx (61) 3215-5422 |
 Weverton Rocha PDT/MA (Gab. 285-III) Fone:9xx (61) 3215-5285 |
 Wolney Queiroz PDT/PE (Gab. 936-IV) Fone:9xx (61) 3215-5936 |
 Zezéu Ribeiro PT/BA (Gab. 571-III) Fone:9xx (61) 3215-5571 |
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Secretário(a): Alexandra Zaban Bittencourt
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 19
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
(*) = deputado(a) não está no exercício do mandato.