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Prezado(a) AMILTON SILVA,
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Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
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- PL-04786/2012 - Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências.
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- 05/05/2014 |
À CCJC cópia do Ofício 0042014, da Comissão dos Anistiados da Lei nº 8.878/94.
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