REUNIÃO COM DEP. AKYRA OTSUBO RELATOR DO PL 3846/2008 - REGIME JURÍDICO ÚNICO
PRESIDENTE DA ANBENE E O DIRETOR DE ARTICULAÇÃO PARLAMENTAR LUIZ LUSTOSA, SE REUNIRAM NESTA TERÇA FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2014, COM O RELATOR DEPUTADO AKYRA OTSUBO PARA DISCUSSÃO DO TEXTO FINAL DO PROJETO DE LEI 3846/2008. O TEXTO APROVA A TRANSPOSIÇÃO PARA O RJU E MANTÉM A TRAMITAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE APOSENTADORIA E PENSÃO EM SEPARADO. DE ACORDO COM A CONSULTORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA A CFT - COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, NÃO APROVARIA QUAISQUER IMPACTOS FINANCEIROS SEM A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE ACORDO COM O ART. 94 DA LDO E O ART 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LDO - lei de diretrizes orçamentárias), SEM O APONTAMENTO DAS FONTES DE RECURSOS PARA COBERTURA DE DESPESAS. APESAR DE TODOS OS ESFORÇOS, HOUVE CONSENSO PARA A APROVAÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO PARA O RJU - REGIME JURÍDICO ÚNICO (Lei 8.112 - Estatutário) NA CFT E COM UM TEXTO QUE PUDESSE FACILITAR A MELHOR ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA MAIS BALIZADA E DE CONSENSO PARA DAR CONFORMIDADE DE APROVAÇÃO RÁPIDA TAMBÉM NA CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
A DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
______________________________________________________________________________________________
