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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 4.786, DE 2012

Autor: Senado Federal

Relator: Deputado Rogério Rosso

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a reabrir, de forma improrrogável, por 180 (cento e oitenta dias), o prazo para apresentação de requerimentos de retorno ao serviço dos servidores públicos civis e de empregados da administração pública federal direta, autárquica, fundacional, bem como de empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista, exonerados, demitidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 e, posteriormente anistiados pela lei n° 8.878 de 1994.

A proposta também estende a concessão de anistia aos empregados demitidos, exonerados ou dispensados após 30 de setembro de 1992, por terem sido mantidos em seus empregos com a finalidade de atuar no processo de liquidação ou dissolução de entidades extintas, no âmbito da reforma administrativa promovida pelo Governo Fernando Collor.

Por fim, a proposição estabelece que a contagem do prazo, acima referido, iniciará após 60 dias do início da vigência do novo diploma legal.

A matéria foi distribuída às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, cabendo a esta Comissão a análise da constitucionalidade, juridicidade, e técnica legislativa.

Submetido à apreciação da Comissão de Trabalho o mérito do Projeto foi aprovado.

Na Comissão de Finanças e Tributação, a proposta obteve parecer que opinou pela sua adequação e compatibilidade orçamentária e financeira.

A matéria está sujeita à apreciação conclusiva, e tramita em regime de prioridade.

Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.786, de 2012, conforme preceituam o artigo 32, inciso IV, alínea ‘a’ e o artigo 54, inciso I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Iniciando o exame da proposição pelos aspectos formais, relativos à competência legislativa, à iniciativa parlamentar, e à espécie normativa empregada, conclui-se que a proposição não apresenta vícios constitucionais que possam obstar sua aprovação.

Destaca-se que não há de se falar em vício inconstitucional de formalidade, uma vez que o projeto possui tão somente caráter autorizativo, de modo a não usurpar a competência do Executivo, que continua possuindo a prerrogativa elencada no artigo 61 §1°, inciso II, alínea “c” da Constituição Federal.

Não há qualquer reparo quanto à juridicidade da matéria, dado que o projeto não viola aos princípios maiores que informam o ordenamento jurídico, harmonizando-se ao conjunto de normas que compreendem o direito positivo.

No tocante à boa técnica legislativa, ressalta-se que as proposições encontram-se consoante os ditames da Lei Complementar n° 95/98, alterada pela Lei Complementar nº 107/2001 que, editadas em atendimento ao artigo 59, paragrafo único da Constituição Federal, dispõem sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Cumpre ressaltar que, apesar desta Comissão não ter sido designada para proferir parecer quanto ao mérito do projeto, coaduno entendimento favorável à proposta que se mostra oportuna e meritória.  

Inúmeros servidores públicos foram injustamente demitidos entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, durante o Governo Collor de Mello.

Diante desta lamentável situação, a Lei n° 8.878/94 concedeu a possibilidade de anistia aos demitidos que quisessem retomar o seu trabalho. Contudo, a referida lei estipulou prazo exíguo para que os interessados apresentassem requerimento e documentação pertinentes, a serem analisados pela Administração Pública, solicitando o retorno aos seus antigos postos de trabalho. Acrescente-se ainda que, à época, não foi dada a adequada publicidade a este ato, de modo a prejudicar o direito, de inúmeros cidadãos, de requerer a anistia.

Em 2004, foram publicados os Decretos n° 5.115 e n° 5.215 instituindo nova comissão para a análise das anistias. Tal comissão teria o encargo de reavaliar os processos de anistia interpostos em 1994. Semelhante ao ocorrido anteriormente, estabeleceu-se um curto prazo para interposição de requerimento, e, da mesma forma, não houve divulgação apropriada.

Nesse sentido, a iniciativa desta proposição é louvável, pois busca corrigir uma injustiça social acometida por inúmeros brasileiros que possuem o direito de requerer a anistia e obter o seu deferimento, quando cabível.  

Desse modo, meu voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.786, de 2012. 

Sala da Comissão, em    de  março 2015

Deputado ROGÉRIO ROSSO

PSD/DF