PROJETO DE LEI 4786/2012 TAMBÉM FOI APROVADO NA CCJC
A ANBENE TAMBÉM COMUNICA QUE FOI APROVADO HOJE, QUARTA FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2015, O PROJETO DE LEI 4786/2012. O PROJETO DE LEI SEGUE AGORA PARA PRESIDÊNCIA.
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a reabrir, de forma improrrogável, por 180 (cento e oitenta dias), o prazo para apresentação de requerimentos de retorno ao serviço dos servidores públicos civis e de empregados da administração pública federal direta, autárquica, fundacional, bem como de empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista, exonerados, demitidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 e, posteriormente anistiados pela lei n° 8.878 de 1994. A proposta também estende a concessão de anistia aos empregados demitidos, exonerados ou dispensados após 30 de setembro de 1992, por terem sido mantidos em seus empregos com a finalidade de atuar no processo de liquidação ou dissolução de entidades extintas, no âmbito da reforma administrativa promovida pelo Governo Fernando Collor. Por fim, a proposição estabelece que a contagem do prazo, acima referido, iniciará após 60 dias do início da vigência do novo diploma legal.
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24/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária § Discutiram a Matéria: Dep. Décio Lima (PT-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Bacelar (PTN-BA). § Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão pelo Deputado Rogério Rosso, Líder do PSD. § Encaminhou a votação do Requerimento de Encerramento de Discussão o Deputado Rogério Rosso. § Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. § Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Danilo Forte, Marcos Rogério, Bacelar, José Carlos Aleluia, Rodrigo Pacheco, Valtenir Pereira, Evandro Gussi, Paes Landim e José Fogaça. Apresentou voto em separado o Deputado Valtenir Pereira. |
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24/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) § Parecer recebido para publicação. |