ANBENE PROTOCOLIZA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
LÍDER DO PRB, DEP. CELSO RUSSOMANMO, - É O AUTOR DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/2015, PROTOCOLIZADO ONTEM, 13 DE OUTUBRO DE 2015, PROPOSTO PELA ANBENE.
JUNTAMENTE COM O PROJETO DE DECRETO DE DECRETO LEGISLATIVO, A ANBENE FECHOU ACORDO COM OUTROS LÍDERES DAS MAIORES BANCADAS PARA A ASSINATURA DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA COLOCAÇÃO NA PAUTA. ESTE PROJETO É PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL E NÃO DEPENDE DE SANÇÃO PRESIDENCIAL. VISA SUSTAR O ART. 2º DO DECRETO 6077 QUE EXORBITOU O TEXTO DA LEI 8.878/84, COM A APROVAÇÃO DO PDC, SERÁ RESTABELECIDO O TEXTO ORIGINAL DA LEI 8.878/84 NA INTEGRALIDADE DO ART. 2º DA LEI 8.878/84.
PDC 239/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Apresentação
13/10/2015
Ementa
Susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data  | Andamento |
|---|---|
| 13/10/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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Fotos do Acordo:
