PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO DENEGA PAGAMENTO DA 7a. e 8a. HORAS
ANBENE recebeu a informação de que o Requerimento protocolizado no MAPA para o pagamento da 7ª e 8ª. Horas obteve parecer favorável da AGU daquele Ministério. Em seguida o processo seguiu para a AGU do Ministério do Planejamento que deu parecer desfavorável ao nosso pleito.
Em vista da controvérsia entre as AGU’s o processo foi encaminhado para a PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO para parecer final.
O parecer da Procuradoria Geral da União foi pela denegação do pagamento.
A ANBENE aguarda o retorno do processo para o MAPA e discordando frontalmente desta decisão, encaminhará pela IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMEDIATO.
Informamos ainda que nas ações judiciais impetradas pela ANBENE em favor de seus associados estamos obtendo inúmeras sentenças favoráveis já em fase de cálculos para pagamentos.
Estas sentenças favoráveis estarão sendo juntadas ao MANDADO DE SEGURANÇA que será impetrado tão logo o processo retorne ao MAPA para nosso conhecimento do teor exato da parecer da Procuradoria Geral da União.
DIRETORIA EXECUTIVA
JURÍDICO DA ANBENE