ANBENE ARTICULA REUNIÃO NO PALÁCIO DO PLANALTO COM O MINISTRO DA CASA CIVIL - ELISEU PADILHA
O PRESIDENTE DA ANBENE E O DIRETOR DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, EM ENCONTRO COM O DEP. EDINHO BEZ DO PMDB DE SANTA CATARINA, OBTIVERAM DO DEPUTADO O COMPROMISSO DE AGENDAR UMA REUNIÃO COM O MINISTRO DA CASA CIVIL ELISEU PADILHA NO PALÁCIO DO PLANALTO, O MAIS BREVE POSSÍVEL.
A REUNIÃO TRATARÁ DA SOLUÇÃO MAIS EFETIVA E RÁPIDA PARA OS ANISTIADOS DA LEI 8.878/94. O PRESIDENTE DA ANBENE ESPERA QUE HAJA SENSIBILIDADE E BOM SENSO DO GOVERNO NA DEFINIÇÃO DESTA QUESTÃO, POSTO QUE:
1. OS ANISTIADOS JÁ POSSUEM PRECEDENTES JUDICIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA VITORIOSAS COM SINALIZAÇÃO CLARA DE APROVAÇÃO PELOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL;
2. UMA ADIN NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;
3. UMA PEC 250 QUE JÁ IRÁ A PLENÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA VOTAÇÃO;
4. UM PROJETO DE LEI 3846/2008, QUE SE ENCONTRA NA MESA DIRETORA DA CAMARA COM PEDIDO PARA A PAUTA;
5. UM PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 239/2015 COM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ASSINADO PELOS LÍDERES DOS PARTIDOS PARA VOTAÇÃO;
6. INÚMEROS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA DEMANDAS DE REPOSIÇÕES DE ÍNDICES SALARIAIS;
O PRESIDENTE DA ANBENE AFIRMA QUE A QUESTÃO DA TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME GERAL DO SERVIDOR PÚBLICO – RJU – ESTATUTÁRIO (8.112/90) É UMA QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS E QUE O PREJUÍZO SERÁ MUITO MAIOR PARA O GOVERNO, CASO NÃO HAJA VONTADE POLÍTICA EM SE RESOLVER A QUESTÃO PELA VIA NEGOCIADA COM O EXECUTIVO. CASO CONTRÁRIO SEGUIRÁ COM AS DEMANDAS JUDICIAIS E LEGISLATIVAS, POIS A VITÓRIA ESTÁ PRÓXIMA.
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