PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, RECEBEU O PRESIDENTE DA ANBENE EM SUA RESIDENCIA OFICIAL
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO RODRIGO MAIA (DEM/RJ), RECEBEU NESTA QUARTA, 14 DE SETEMBRO, O PRESIDENTE DA ANBENE EM SUA RESIDÊNCIA OFICIAL.
NA REUNIÃO SE FIZERAM PRESENTES O Exmo. DEPUTADO EDINHO BEZ DO PMDB DE SANTA CATARINA E Exmo. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA DO PMDB DE MATO GROSSO APOIADORES DOS PROJETOS QUE SE ENCONTRAM NA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COM REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA PARA INCLUSÃO NA PAUTA, BEM COMO DE COMPANHEIROS ANISTIADOS DO RIO DE JANEIRO E DO NOSSO COLABORADOR JOSÉ CLÁUDIO DA FIOCRUZ NO RJ:
1. PDC 239 (Projeto de Decreto Legislativo) – Que susta o artigo 2ª. do Decreto 6077, restabelecendo o texto na íntegra do artigo 2º da Lei 8.878/94 – (Este Projeto independe de sanção presidencial – É promulgado pelo próprio congresso);
2. PEC 250 (Proposta de Emenda Constitucional) – Que acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 101 “Os empregados das empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, em fase de liquidação ou processo de extinção, desde que detenham mais de 5 (cinco) anos contínuos de exercício nas entidades de origem e que, por Lei Específica (8.878/94), se encontrem agregados ao serviço público, passarão a integrar os quadros efetivos de pessoal do respectivo ente federativo, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes”. (Independe de sanção presidencial - É promulgado pelo Congresso);
3. PL 3846 – (Projeto de Lei) – Inclui os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei 8.029 e que foram anistiados pela Lei 8.878/94 no Regime Jurídico Único – Lei 8.112/90. (Depende de votação na Câmara e no Senado e também de Sanção presidencial).
NA REUNIÃO O PRESIDENTE DA ANBENE ESCLARECEU DA EXTREMA NECESSIDADE DA COLOCAÇÃO NA PAUTA DO PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO, DO HISTÓRICO DE LUTA DOS ANISTIADOS A MAIS DE 25 (Vinte e cinco) ANOS E DO APOIO DE VÁRIOS LÍDERES DAS BANCADAS E DOS DEPUTADOS PRESENTES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA RODRIGO MAIA, AFIRMOU QUE JÁ CONHECE O ASSUNTO E FARÁ REUNIÃO COM A LIDERANÇA DO GOVERNO E DEMAIS LÍDERES COM O APOIO DOS DEPUTADOS PRESENTES, PARA A CONSULTA DA MELHOR ADEQUAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DOS PROJETOS NA PAUTA E DO COMPROMISSO COM OS DEPUTADOS APOIADORES PARA O PROJETO QUE MELHOR ATENDA AOS ANISTIADOS.
A DIRETORIA EXECUTIVA 
