Planejamento orienta sobre emissão de laudos médicos para isenção de Imposto de Renda

Laudos devem ser expedidos por médicos peritos para aposentados e pensionistas com doenças graves

A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (SGRT) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) divulgou, nesta quinta-feira (9), orientações sobre o fornecimento de laudos para fim de isenção do Imposto de Renda nos casos de servidores aposentados e pensionistas submetidos à Perícia Oficial em Saúde. Estes laudos são expedidos por médicos peritos para aposentados e pensionistas com doenças graves.

Conforme definição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para concessão da isenção para portadores de moléstias graves, não há mais necessidade de comprovação da manutenção dos sintomas ou recidiva da enfermidade, nem a indicação de validade do laudo pericial para estes portadores.

 

A PGFN também determinou a isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão em favor dos portadores do gênero patológico "cegueira", independentemente de ser binocular ou monocular, desde que constatada por perícia médica oficial.

 

As orientações foram transmitidas por meio do Ofício Circular nº 31/2017-MP aos dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) e gestores e peritos das unidades do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (Siass).

Fonte: MPDG