ANISTIADO DA ANTIGA PETROMISA GANHA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
Anistiado da antiga Petromisa ganha recomposição salarial por tempo afastado
A Sétima Turma do Tribunal Superior
do Trabalho (TST) condenou a Petrobras a conceder para um assistente anistiado
as progressões salariais de caráter geral, linear e impessoal percebidas pelos
demais empregados que permaneceram na ativa, enquanto ele estava afastado das
atividades por ordem ilegal de superiores durante o Governo Collor (1990/1992).
As informações foram divulgadas no site do TST.
Dispensado naquela época, quando exercia o cargo de assistente de apoio na
extinta Petrobras Mineração S/A (Petromisa), no campo de extração de cloreto de
potássio em Sergipe, José Luiz Pereira Santos foi beneficiado pela Lei da
Anistia (Lei 8.878/1994).
Estatal criada no governo Ernesto Geisel (1974/1979), a Petromisa foi extinta
por Collor em março de 1990. Muitos funcionários que perderam o emprego
alegaram perante a Justiça que as demissões ocorreram sem motivo. Um deles,
Pereira Santos, acabou readmitido na Petrobras, sucessora da Petromisa, mas sem
direito às progressões salariais ocorridas no período do afastamento.
O assistente apresentou reclamação trabalhista para receber o valor
correspondente às progressões, mas o juízo de primeiro grau e o Tribunal
Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) julgaram improcedente.
Efeitos - Relator do processo no TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues
afirmou que a Lei da Anistia reconheceu ao anistiado o direito de retornar para
o serviço no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, no
resultante da respectiva transformação. Contudo, a própria legislação garantiu
os efeitos financeiros apenas a partir do retorno às atividades, impedindo a
remuneração retroativa de qualquer espécie.
De acordo com o ministro, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
(SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reanalisou a jurisprudência sobre os
efeitos da anistia, e concluiu que a concessão retroativa das promoções de
caráter geral, linear e impessoal - deferidas a todos os trabalhadores que
permaneceram em atividade enquanto o empregado estava afastado - não contraria
o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SDI-1,
que impede a remuneração retroativa nos casos de retorno por meio da anistia.
Assim, a Sétima Turma do
TST, por unanimidade, deferiu ao assistente as progressões salariais de caráter
geral, linear e impessoal concedidas a todos os empregados que continuaram a
trabalhar quando ele estava afastado. As progressões vão servir também para
reposicionamento na carreira.
O relator destacou, ainda, que o efeito retroativo não abrange o adicional por
tempo de serviço, os anuênios, os quinquênios, as licenças-prêmio e as
promoções por merecimento.
Fonte: Agência Estado/Coluna Economia
A DIRETORIA EXECUTIVA